Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DOS INSTRUMENTOS REQUERIDO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 400 - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
-Configura extrapolação dos limites da lide o registro de juízo de valor acerca da relação contratual subjacente, em demanda que se limita à pretensão exibitória. ... ()
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