1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Revisional. Cartão de crédito. Utilização e desbloqueio. Vício de contratação. Não reconhecimento. Questões eminentemente fáticas. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Não cabimento. Taxa média de mercado. Ausência de abusividade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Sumula 7 do STJ. Compensação. Vedação. CPC/2015. Precedentes. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.
«1 - O acórdão afastou a ocorrência de vício na contratação do cartão de crédito, amparado no contexto fático dos autos. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, sendo vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público. Ged. Reestruturação da carreira. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Resp1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Aplicação do precedente ao caso. Execução. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não ofende os artigos 165 e 458, II e III, do Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público. Ged. Reestruturação da carreira. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Resp1.235.513/al. Representativo de controvérsia. Aplicação do precedente ao caso. Execução. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não ofende os artigos 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Licitação. Ausência do violação ao CPC/1973, art. 535. Legitimidade e interesse processual. Circunstâncias fáticas da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de demonstração do dissídio.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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6 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Execução. Prescrição. Prazo. Cinco anos. Súmula 150/STF. Acórdão a quo. Omissão. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Aferição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Incidência. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10.
I - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo para a execução é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva ação ordinária.... ()
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7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Multa contratual. Limitação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, parcialmente provido. Doença. Cobertura. Invalidez funcional e laboral. Conceitos distintos. Invalidez parcial. Limitação da cobertura. Possibilidade. Retorno dos autos para apreciação das questões de ordem fática. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, parcialmente provido. Juízo negativo de prelibação devidamente impugnado. Seguro doença. Cobertura. Invalidez funcional e laboral. Conceitos distintos. Invalidez parcial. Limitação da cobertura. Possibilidade. Retorno dos autos para apreciação das questões de ordem fática. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial quando o então agravante ataca todos os seus fundamentos. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Limitação dos juros. Abusividade constatada. Origem. Dissídio. Falta similitude fática. 1.recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da emenda constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
2 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual. Sentença coletiva. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência. Litisconsortes. Divisão igualitária. Preclusão. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, havendo limitação subjetiva no título judicial executado, proveniente de ação coletiva, deve ser respeitada a coisa julgada. ... ()
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12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autismo. Negativa de prestação jurisdicional. Tratamento multidisciplinar. Dever de cobertura sem limitação do número de sessões. Consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em ausência de prestação jurisdicional a Corte discute e dirime as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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13 - STJ Civil e processual. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Navio mercante. Dívida reconhecida junto à empresa fornecedora de óleos e lubrificantes. Fiança bancária obtida para a liberação do cargueiro. Ação cautelar. Liminar determinando o depósito judicial do valor da garantia. Fumus boni iuris e periculum in mora reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e contrato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa diária. Cumprimento de ordem judicial. Cabimento. Excesso. Redução e limitação.
I - Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo conclusões adversas ao interesse da parte insatisfeita.... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC, art. 535. Honorários advocatícios. Revisão dos critérios de equidade adotados na origem. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Reajuste. Urv. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Juízes classistas. Adi 1.797/pe. Limitação temporal. Título sem trânsito em julgado. Revisão. Impossibilidade. Óbice na súmula 7/STJ.
1 - A violação do CPC, art. 535, II, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes e pertinentes ao desfecho da causa.... ()
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15 - STJ Processo civil. Tributário. Icms. Creditamento. Controvérsia sobre a prova de operações de compra e venda. Questão de fato. Juízo soberano das instâncias ordinárias. Quadro fático abstraído. Limitação à valoração probatória pela instância superior. Súmula 7/STJ.
1 - A valoração da prova ou dos fatos, possível em sede de recurso especial, circunscreve-se ao quadro fático abstraído no acórdão recorrido, cumprindo às partes interessadas provocar o juízo por intermédio de embargos de declaração, para que todas as questões fáticas ingressem formalmente nos autos.... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Licitação. Deficiência de prestação de serviço. Multa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ação revisional. CCB/2002, art. 1.058. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Limitação à média de mercado. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «[...] é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 2 O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Aferição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Incidência. 3,17%. Limitação temporal do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Juros de mora. Ação proposta antes da vigência da MP. 2.180-35/01. Percentual de 12% ao ano.
I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes a propósito daquelas questões. Mesmo porque, as teses jurídicas podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador.... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Ação popular. Licitação. Anulação. Responsabilização. Ressarcimento do erário municipal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Falta de prequestionamento das matérias. Súmula 211/STJ.
«1. As questões relativas à ocorrência de coisa julgada e ao cerceamento de defesa demandam o afastamento das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal estadual, mediante revolvimento das provas dos autos, o que implica vedação da Súmula 7/STJ. ... ()
