lei execucao penal educacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. PONTUAÇÃO MÍNIMA NÃO ATINGIDA. 

I. Caso em exame: Agravo interposto pela Defesa do apenado contra decisão que indeferiu a remição de pena pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O apenado, cumprindo pena de 9 anos e 8 meses de reclusão por crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, realizou o exame e requereu a remição de 80 dias de pena. O pleito foi negado pelo Juízo de primeiro grau, com fundamento na ausência de vínculo do exame à certificação de estudos.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 123. OBSERVÂNCIA. LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. OBJETIVO DO PROCESSO DE REEDUCAÇÃO PENAL. REINSERÇÃO SOCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

agravada preenchia, à época da decisão vergastada, os requisitos objetivo e subjetivo, elencados na LEP, art. 123, para concessão do benefício da visita periódica ao lar, quais sejam: cumprimento do lapso de 1/6 da pena, com progressão para o regime prisional semiaberto e comportamento carcerário abonador, sendo de bom alvitre ressaltar que: (i) cumpriu, até 14/10/2024 - data em que gerado o Relatório da Situação Processual Executória (item 02 - fls. 07/12), o total de 06 (seis) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, o que correspondente a 30% (trinta por cento) da reprimenda; (ii) obteve a progressão para o regime semiaberto, em 14/10/2022, ou seja, há mais de 02 (dois) anos; (iii) a Transcrição da Ficha Disciplinar de fls. 05/06 (item 02) indica que o comportamento carcerário da agravada foi classificado como ¿Excepcional¿, desde 07/10/2022; (iii) as faltas disciplinares registradas datam de 17/05/2018, 08/08/2018 e 22/01/2019, daí, ocorreram há mais de 06 (seis) e 05 (cinco) anos, respectivamente; (iv) a apenada realizou atividade laborativa ¿ voluntária ¿ e contou com 01 (um) elogio pelos trabalhos desempenhados no interior da unidade prisional - por colaborar de forma eficiente e com comprometimento em todas as tarefas a qual foram determinadas na organização do evento realizado no dia da visita do secretário a esta unidade prisional; por demonstrarem total espírito de equipe - e (v) a agravante é amparada pela família, constando que a pessoa a ser visitada é seu tio Mario, que já consta em sua relação de visitantes, tendo manifestado o desejo de recebê-la no seio familiar, conforme documentos juntados (item 92 do feito principal), indicando como endereço da visitação: Rua Travessa Estilac Leal, 18 ¿ Bairro: Parque Santa Helena, Campos dos Goytacazes/RJ ¿ CEP: 28.060-105. Assim, as visitas periódicas ao lar podem auxiliá-la na sua reinserção, de forma gradual, à sociedade, restando compatível com os objetivos da pena, cumprindo consignar, ainda, que, consoante entendimento consolidado do STJ, a gravidade abstrata dos delitos e o longo tempo de pena a cumprir, quando dissociados de elementos concretos ocorridos no decorrer da execução criminal, são argumentos inidôneos para indeferir benefícios da execução pena, tudo a justificar a manutenção do decisum vergastado. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. GRAU DE ENSINO MÉDIO COMPLETO PRETÉRITO NÃO IMPEDE A REMIÇÃO E NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ABATIMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena formulado por apenado aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sob o fundamento de que ele já possuía ensino médio completo, o que afastaria o benefício. O recorrente pleiteia a aplicação da remição proporcional, com base nas disciplinas em que obteve aproveitamento mínimo exigido. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico. O Parquet sustenta que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame em qualquer hipótese de progressão de regime, requerendo a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL. art. 126, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. art. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ 391, DE 10/05/2021. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTERIORMENTE. art. 126, §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO DA PENA SEM O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) DO TEMPO A REMIR. DECISÃO MANTIDA. 

1. Conforme preconiza a LEP, art. 126, «O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. DISPENSA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado Vinicius Alcides de Almeida progressão para o regime semiaberto sem realização de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a regressão ao regime fechado com a obrigatoriedade do exame, com fundamento na Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, impondo o exame criminológico como condição para progressão. ... (Continua)

7 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. LIDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO A ORDEM E SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RDD. LEGITIMIDADE. REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VISITAS. art. 52, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ATENDIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. É dever do Estado garantir a segurança e a ordem dentro e fora dos estabelecimentos prisionais, valendo-se, para tanto, das medidas legalmente previstas, dentre elas, o Regime Disciplinar Diferenciado.   ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. NÃO RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo de Execução Penal da Comarca de Sorocaba/SP, que deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto a Carlos Eduardo Ribeiro sem exigir a realização do exame criminológico. O Ministério Público sustenta que o exame é necessário para avaliar o requisito subjetivo, em conformidade com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.843/2024. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. art. 126, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. art. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ 391, DE 10/05/2021. DÚVIDA QUANTO À DATA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IN DUBIO PRO REO. ACRÉSCIMO DE 1/3 DEVIDO. DECISÃO REFORMADA.

1. Conforme preconiza a LEP, art. 126, «O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.... (Continua)

10 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. PLEITO DE PROVIMENTO DO RECURSO PARA A SUA ACOLHIDA. IMPERTINÊNCIA. OS LEI 7.210/1994, art. 126 e LEI 7.210/1994, art. 129, A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, E A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ PERMITEM A REMIÇÃO DE PENA COM BASE EM ATIVIDADES EDUCATIVAS REALIZADAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA PELO AGRAVANTE, MAS IMPÕEM CONDIÇÕES PARA TAL, COMO DE CONTER REGISTROS DE FREQUÊNCIA E DEDICAÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico como requisito para analisar o pedido de progressão ao regime aberto. O agravante alega preencher os requisitos objetivo e subjetivo e sustenta a inconstitucionalidade da exigência. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EX-POLICIAL MILITAR EXCLUIDO DA CORPORAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADE PRISIONAL MILITAR (NCPM). ARTS. 18, V E VI, DA LEI 14.751/2023. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O CIR (ALA DE EX-POLICIAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Decisão cassada - Agravo provido

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime prisional ao agravado sem a realização de exame criminológico, com base na análise do bom comportamento carcerário comprovado por atestado emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Sentenciado recorre de decisão que determinou a realização de exame criminológico como condição para progressão ao regime semiaberto, alegando desnecessidade do exame por preencher requisitos objetivos e subjetivos. Argumenta inconstitucionalidade da exigência, por violar princípios da legalidade, individualização da pena, duração razoável do processo e irretroatividade da lei penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, é constitucional e aplicável a execuções penais em curso, considerando os princípios constitucionais alegados. III. Razões de Decidir3. A Lei 14.843/2024, que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, está em conformidade com o princípio da legalidade, pois é uma norma legal estabelecida sem vício de inconstitucionalidade. 4. A exigência do exame não viola o princípio da duração razoável do processo, pois ocorre na fase de execução penal, contribuindo para a correta aplicação do direito e segurança pública. 5. A aplicação retroativa da norma processual é permitida, pois não afeta direitos substanciais do réu, mas assegura a correta progressão de regime.6. O exame criminológico é compatível com o princípio da individualização da pena, proporcionando uma análise detalhada da aptidão do apenado para reintegração social. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência do exame criminológico é constitucional e compatível com os princípios da legalidade, individualização da pena, duração razoável do processo e ressocialização. 2. A aplicação retroativa da norma processual é justificada para garantir a segurança pública e a correta progressão de regime. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II, XXXVI, XLVI, LXXVIII; Lei 14.843/2024; LEP, art. 112, §1º, art. 114, II... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME EM CASOS SEM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado sem a exigência de exame criminológico, argumentando que, com o advento da Lei 14.843/24, a realização do exame seria imprescindível em todos os casos de progressão. O Ministério Público sustenta que, apesar do preenchimento do requisito objetivo, não há elementos suficientes para comprovar o requisito subjetivo, postulando a reforma da decisão para que seja exigido o exame criminológico. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. BOMBEIRO MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. LEI 14.751/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL MILITAR. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º PELA LEI 14.843/2024. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA GRAVE PRATICADA APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

Agravo de execução penal interposto por Naydion César Conti Messias contra decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a realização de exame criminológico, com base na nova redação da LEP, art. 112, § 1º, inserida pela Lei 14.843/2024, para aferição de mérito no pedido de progressão ao regime aberto. A defesa alega inconstitucionalidade da nova norma, por violar os princípios da individualização da pena e da duração razoável do processo, bem como por criar despesas não previstas no orçamento público. Além disso, argumenta que o exame criminológico seria desnecessário no caso concreto.  ... (Continua)

19 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM. CONDENADO COM ENSINO SUPERIOR COMPLETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Conforme recente julgado da Terceira Seção do STJ, a aprovação do agravante no ENCCEJA/ENEM deve ser considerada para fins de remição, sobretudo, porque representa dedicação do interno ao estudo, durante a execução penal, como forma de alcançar a finalidade ressocializadora da pena.... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.