Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA. ENSINO FUNDAMENTAL. art. 126, §2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. art. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ 391, DE 10/05/2021. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTERIORMENTE. art. 126, §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO DA PENA SEM O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) DO TEMPO A REMIR. DECISÃO MANTIDA. 

1. Conforme preconiza a LEP, art. 126, «O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... (Continua)