Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico. O Parquet sustenta que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame em qualquer hipótese de progressão de regime, requerendo a reforma da decisão agravada. ... (Continua)