Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. BOMBEIRO MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. LEI 14.751/2023. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL MILITAR. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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