Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EX-POLICIAL MILITAR EXCLUIDO DA CORPORAÇÃO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM UNIDADE PRISIONAL MILITAR (NCPM). ARTS. 18, V E VI, DA LEI 14.751/2023. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA O CIR (ALA DE EX-POLICIAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)