Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. LIDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO A ORDEM E SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RDD. LEGITIMIDADE. REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VISITAS. art. 52, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ATENDIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. É dever do Estado garantir a segurança e a ordem dentro e fora dos estabelecimentos prisionais, valendo-se, para tanto, das medidas legalmente previstas, dentre elas, o Regime Disciplinar Diferenciado.   ... (Continua)