justica gratuita pessoa juridica insuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

As pessoas jurídicas também podem se favorecer dos benefícios da gratuidade de justiça, porém, nesse caso, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, não bastando apresentação de simples declaração de pobreza.... (Continua)

2 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa Jurídica. Insuficiência de recursos não comprovada. Presunção de necessidade não aplicável. CPC, art. 99, § 3º. Precedentes da Câmara. Benefício negado. Recurso improvido

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463/TST.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais (Súmula 463, II/TST). Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insuficiência econômica. Extensão do benefício ao depósito recursal. CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII.

«Ante a demonstração de possível violação do CF/88, art. 5º, LXXIV, merece processamento o recurso de revista. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insuficiência econômica. Extensão do benefício ao depósito recursal. Art. 98, § 1º, VIII, do CPC/2015.

«Ante a demonstração de possível violação do CF/88, art. 5º, LXXIV, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insuficiência econômica não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, as pessoas jurídicas fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária, desde que atestada a insuficiência de recursos financeiros para adimplir com as custas processuais. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 463, ITEM II, DO TST.A

concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica condiciona-se à comprovação inequívoca de sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463/TST. Na hipótese dos autos, a agravante não logrou êxito em demonstrar, de maneira concreta e atual, sua incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, inviabilizando a concessão da benesse. Ademais, oportunizado prazo para recolhimento do complemento do depósito recursal, manteve-se inerte, configurando-se, assim, a deserção do recurso.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463/TST, II .

1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a hipossuficiência econômica que justifique a isenção do custeio processual, consoante a diretriz contida no item II da Súmula 463/TST. 2. No caso, as Impetrantes não trouxeram quaisquer documentos contábeis ou bancários que comprovem a situação de hipossuficiência alegada, não havendo espaço para o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. 3. Nesse contexto, não comprovada a insuficiência de recursos financeiros pela parte, irrepreensível a conclusão consignada na decisão agravada quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Agravo não provido .... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA DA NORMA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos não demonstrada. Empresa autora que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular, bem como nesta instância recursal. Todavia, não o fez em ambas ocasiões. O único documento apresentado, desacompanhado de demais elementos, não comprova insuficiência financeira alegada. Existência de dívida e recuperação judicial, por si só, não induzem à conclusão de hipossuficiência. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O item II da Súmula 463/TST estabelece que a pessoa jurídica precisa comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira para cobrir as despesas do processo a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. A simples declaração da pessoa jurídica não é suficiente; é necessário que a parte apresente evidências substanciais de que seu patrimônio é insuficiente para arcar com as despesas processuais relacionadas ao caso. Precedentes. Não merece reparos, portanto, a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insuficiência econômica não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 463/TST, II. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ACERTADO.2. CITAÇÃO POR EDITAL. REALIZAÇÃO DE AMPLA PESQUISA PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR MEIO DO RENAJUD, SISBAJUD,

e INFOJUD QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O FIM ALMEJADO. ATENDIMENTO DO ART. 256, §3º DO CPC. BUSCAS PELO PARADEIRO DO DEVEDOR QUE NÃO PRECISAM SER INFINITAS E ILIMITADAS. DIREITO DAS PARTES DE OBTER A SOLUÇÃO DA LIDE EM PRAZO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 4º. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TRT3 Benefícios da justiça gratuita. Pessoa juridica.

«O c. TST, com arrimo no CF/88, art. 5º, LXXIV, vem excepcionalmente mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50, adotando posicionamento no sentido de que a norma constitucional em comento autoriza a ilação de serem as pessoas jurídicas igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita (principalmente, as microempresas e firmas individuais), sendo que para dela usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira, visto que essa, a teor da Lei 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, fazendo-se imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Exige-se, assim, prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficientes, meras presunções nesse sentido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO DISPOSTO NO § 1º-A DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. No presente caso, a parte não atendeu ao referido preceito legal, pois transcreveu a ementa do acórdão regional e seu dispositivo, o que, segundo o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte Superior, não atende ao disposto no referido preceito legal, porque não permite verificar o prequestionamento da matéria que a parte recorrente pretende debater. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insuficiência econômica. Extensão do benefício ao depósito recursal. CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência econômica, hipótese dos autos. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Insuficiência econômica. Extensão do benefício ao depósito recursal. Art. 98, § 1º, VIII, do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência econômica, hipótese dos autos. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, porquanto ausente prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não havendo comprovação de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o recurso ordinário interposto foi considerado deserto. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado no item II da Súmula 463/TST, no sentido de que « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo «. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)