justa causa abordagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ABORDAGEM POLICIAL E PRISÃO EM FLAGRANTE VÁLIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE.

Denúncia por tráfico de drogas rejeitada com fundamento em falta de justa causa para o exercício da ação penal porque a abordagem policial teria sido ilegítima e porque os policiais teriam cometido excesso em sua atuação funcional, mediante disparo de arma de fogo que atingiu o recorrido. ... (Continua)

2 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. RECURSO PROVIDO.

1. Para o recebimento da peça acusatória é necessário que haja razoável grau de convicção para a submissão do indivíduo aos rigores persecutórios.... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Conduta abusiva atribuída à operadora de serviços de energia elétrica. Interrupção no fornecimento de energia, sem justa causa. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá parcial provimento... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Alegada ausência de justa causa para abordagem, o que enseja, por consequência, anulação de todas as provas derivadas e o trancamento da ação penal. Não ocorrência. Guardas que relataram elementos mínimos que revelam justa causa para a abordagem pessoal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Abordagem policial. Verificada justa causa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência.

1 - A Corte estadual consignou que «a abordagem do agente se deu em virtude de seu nervosismo notório ao se deparar com a guarnição policial, aliado ao fato de que, no momento em que a equipe policial verbalizou com ele, este ignorou os policiais e continuou transitando na via, em atitude sobremodo incomum, havendo, portanto, justa causa.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Abordagem, em via pública, infrutífera. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Absolvição. Precedentes. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Na exordial acusatória consta que, conforme narra o inquérito, a Polícia Militar realizava patrulhamento no bairro Filipinho com fulcro em coibir o tráfico de drogas e crimes violentos, ocasião em que receberam informações da central da Polícia Militar informando que havia um indivíduo, de boné preto e bermuda azul, exibindo uma arma de fogo em via pública, na rua Delorme Taveira da Silva, naquele mesmo bairro. [...] Em virtude disso, equipes policiais se deslocaram ao local para realizarem um cerco ao suspeito, momento em que avistaram o denunciado, com as exatas características repassadas na denúncia e o abordaram, não tendo sido encontrada nada de ilícito em seu poder. [...] Contudo, ao ser interpelado, ele confessou aos militares que possuía em sua residência uma garrucha calibre.22, tendo este armamento sido dado a ele por um amigo. A arma estava em cima de uma cômoda, embaixo de uma toalha e o coldre respectivo embaixo da cama. [...] Em virtude disso, foi proferida voz de prisão em flagrante ao denunciado, tendo ele confessado a prática delitiva à Autoridade Policial que, por sua vez, não ratificou a prisão flagranteal (fls. 4/5). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Preliminar de nulidade da abordagem policial por ausência de justa causa. Rejeição. Existência de justa causa para a abordagem, realizada em observância aos ditames legais. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial. Descabimento. Mantida a absolvição imprópria. Aplicação da medida de segurança consistente em internação, justificada na evidente periculosidade do réu. Recurso defensivo não provido

8 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas, pela ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e revista pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Abordagem que culminou na apreensão de entorpecentes. Pleito de trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inadmissibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE ABORDAGEM FEITA PELA GCM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja reconhecimento de ilicitude na abordagem realizada pela GCM. Inocorrência. Situação de flagrância que autoriza abordagem e realização da prisão por guardas municipais. Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/14. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da abordagem policial. Fundadas suspeitas. Justa causa configurada. Tráfico de drogas. Ausência de nulidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Alegada ausência de justa causa para abordagem, o que enseja, por consequência, anulação de todas as provas derivadas. Não ocorrência. Policiais que relataram elementos mínimos que revelam justa causa para a abordagem pessoal. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Paciente ostenta passagens de atos infracionais e foi apreendido com arma e munições. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada

12 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Ausência de justa causa. Flagrante ilícito. Revogação da prisão preventiva.

1 - O Juiz de primeiro grau relaxou a prisão em flagrante, haja vista que a busca pessoal deu-se de forma ilegal, e, por isso, determinou a liberdade do paciente, e não é válido o fundamento do Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público para homologar a prisão em flagrante e convertê-la em preventiva, segundo o qual, «a abordagem do réu, com a consequente realização de busca pessoal, está justificada nas circunstâncias narradas pelos agentes públicos, os quais estavam realizando diligência em local abrangido pela ordem de serviço 2323/p3-o/cpc/2023, momento em que o investigado, portando uma maleta preta, avistou a equipe tática, mudando de direção".... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O art. 240, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ILICITUDE DAS PROVAS - OCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA E JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADAS. -

Deve ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade das provas obtidas a partir da busca pessoal ilegal, julgando improcedente a denúncia, se demonstrado nos autos a violação ao art. 240, §2º, do CPP, vez que a abordagem foi baseada, exclusivamente, em denúncia sem identificação, restando ausentes fundadas suspeitas e justa causa para a realização da diligência... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA PROVA. CONFIGURADA JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REVISADO.

Legalidade da abordagem. Existência de informação prévia dando conta de que uma mulher estava efetuando depósitos com envelopes vazios. Acusada abordada quando saía do estabelecimento bancário. Ação policial regular. Justa causa anterior constatada. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL E VEICULAR. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS REVISADAS.

Legalidade da abordagem. Informação prévia apontando as características do veículo. Justa causa configurada. Nulidade afastada.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput busca pessoal. Ausência de justa causa para a abordagem. Busca domiciliar. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Inexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Não verificação de justa causa. Acesso ao domicílio franqueado pelo paciente. Situação claramente desfavorável. Agravo regimental improvido.

1 - Afasta-se a legalidade da busca pessoal motivada em fundada suspeita consistente, essencialmente, em terem os policiais avistado o paciente em pé, em frente à sua casa, sendo que ao ver a viatura, apresentou nervosismo, virando as costas para os policiais que passavam, tentando disfarçar. Nada foi dito acerca de eventual suspeita de que estivesse o paciente com entorpecentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Suposta prática do delito de tráfico de drogas. Alegação de legalidade na abordagem policial. Decisão que deve ser mantida. Nulidade nas buscas realizadas, pessoal e domiciliar. Flagrante ilegalidade. Ausência de fundadas suspeitas ou justa causa para a abordagem pessoal. Provas anuladas. Revogação da prisão.

1 - A abordagem ao réu ocorreu na calçada, próximo à sua residência, no entanto, nada foi encontrado no local, mas, sim, em sua bermuda, e ele alegou ser usuário. Como se trata de pequena quantidade de drogas, e nada foi encontrado no domicílio, mostra-se excessiva a constrição cautelar.... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Informações anônimas. Abordagem em via pública. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA ABORDAGEM POR FALTA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. 1. PRELIMINAR: ABORDAGEM POLICIAL SEM JUSTA CAUSA . DESCABIMENTO. 2. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. SEMILIBERDADE. 4. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1.  SEM RAZÃO A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE HOUVE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM. NO CASO, A REVISTA DO ADOLESCENTE SE DEU APÓS FUNDADA  SUSPEITA MOTIVADA PELO FATO DE O REPRESENTADO ESTAR EM LOCAL SABIDAMENTE CONFLAGRADO PELO TRÁFICO DE DROGAS, O QUE MOTIVOU A ATUAÇÃO POLICIAL, DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE ESTARIA OCULTANDO ALGUM ILÍCITO, CONFIRMADA, POSTERIORMENTE, PELA EFETIVA APREENSÃO DE FARTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DIANTE DISSO, FRENTE À SUA ATITUDE SUSPEITA, A ABORDAGEM POLICIAL EM NADA VIOLOU O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244.... (Continua)