Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL E VEICULAR. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS REVISADAS.
Legalidade da abordagem. Informação prévia apontando as características do veículo. Justa causa configurada. Nulidade afastada.... ()
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