Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. RECURSO PROVIDO.

1. Para o recebimento da peça acusatória é necessário que haja razoável grau de convicção para a submissão do indivíduo aos rigores persecutórios.... (Continua)