Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. 1. PRELIMINAR: ABORDAGEM POLICIAL SEM JUSTA CAUSA . DESCABIMENTO. 2. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 3. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS. SEMILIBERDADE. 4. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1.  SEM RAZÃO A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE HOUVE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM. NO CASO, A REVISTA DO ADOLESCENTE SE DEU APÓS FUNDADA  SUSPEITA MOTIVADA PELO FATO DE O REPRESENTADO ESTAR EM LOCAL SABIDAMENTE CONFLAGRADO PELO TRÁFICO DE DROGAS, O QUE MOTIVOU A ATUAÇÃO POLICIAL, DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE ESTARIA OCULTANDO ALGUM ILÍCITO, CONFIRMADA, POSTERIORMENTE, PELA EFETIVA APREENSÃO DE FARTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DIANTE DISSO, FRENTE À SUA ATITUDE SUSPEITA, A ABORDAGEM POLICIAL EM NADA VIOLOU O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244.... (Continua)