Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ABORDAGEM POLICIAL E PRISÃO EM FLAGRANTE VÁLIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE.
1.Denúncia por tráfico de drogas rejeitada com fundamento em falta de justa causa para o exercício da ação penal porque a abordagem policial teria sido ilegítima e porque os policiais teriam cometido excesso em sua atuação funcional, mediante disparo de arma de fogo que atingiu o recorrido. ... ()
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