1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impossibilidade de análise de tutela de urgência por meio de recurso especial. Súmula 735/STF. Indicação genérica de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencia não demonstrada.
1 - A jurisprudência do STJ não admite, em regra, a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela. Incide analogicamente a Súmula 735/STF. Isso porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal, no sentido de conferir se estão a quo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência não admitida em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anulação. Advocacia privada. Analista tributário da Receita Federal. Exercício concomitante. Denegação da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe do Escritório de Corregedoria da 5º Região Fiscal/RFB, objetivando a autora o reconhecimento do seu direito de exercer a advocacia privada concomitantemente ao exercício das obrigações do cargo público de Analista Tributário da Receita Federal, anulando-se, consequ entemente, a punição administrativa que lhe foi imposta, justamente por estar praticando tal cumulação.... ()
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3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria. Procedencia parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria.... ()
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4 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecido de atividade especial.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Omissão. Inexistência. Prejudicialidade externa. Conformidade com a jurisprudencia do STJ.. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de 1 origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2 - No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Diploma. Cancelamento. Entidade de ensino superior. Ausência de credenciamento no mec. Justiça Federal. Declínio da competência para o juizado especial federal. Decisão mantida pela corte de origem. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Adicional. Fundo de combate à pobreza. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo do dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Brasileira de Distribuição e outro contra o Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento - AFE do Rio de Janeiro/RJ objetivando impedir a cobrança do adicional do ICMS destinado ao fundo de combate à pobreza. ... ()
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8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, PRINCIPALMENTE TRAZENDO ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA JURISPRUDENCIA DO STJ ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ATENDIDO. ... ()
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9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, PRINCIPALMENTE TRAZENDO ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA JURISPRUDENCIA DO STJ ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ATENDIDO. ... ()
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10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, PRINCIPALMENTE TRAZENDO ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA JURISPRUDENCIA DO STJ ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ATENDIDO. ... ()
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11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, PRINCIPALMENTE TRAZENDO ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA JURISPRUDENCIA DO STJ ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ATENDIDO. ... ()
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12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, PRINCIPALMENTE TRAZENDO ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA JURISPRUDENCIA DO STJ ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ATENDIDO. ... ()
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13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, PRINCIPALMENTE TRAZENDO ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA JURISPRUDENCIA DO STJ ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ATENDIDO. ... ()
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14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, PRINCIPALMENTE TRAZENDO ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA JURISPRUDENCIA DO STJ ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ATENDIDO. ... ()
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15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, PRINCIPALMENTE TRAZENDO ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA JURISPRUDENCIA DO STJ ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ATENDIDO. ... ()
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16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, PRINCIPALMENTE TRAZENDO ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA JURISPRUDENCIA DO STJ ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ATENDIDO. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de retificação de registro. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Acréscimo de área. Remessa às vias ordinárias. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mérito. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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18 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autuação por descumprimento da legislação estadual. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial dos pedidos. Juros moratórios. Termo inicial. Correção monetária. Selic. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, com o objetivo de (a) ver anuladas as autuações decorrentes do suposto descumprimento da Portaria CAT 17/99; (b) afastar a multa imposta no referido auto de infração por ser abusiva, já que corresponde a 100% do débito fiscal; (c) afastar a incidência da Lei estadual 13.918/2009 em relação ao cálculo dos juros de mora. ... ()
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19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, TRAZENDO ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DA JURISPRUDENCIA DO STJ ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEREM EXCESSIVOS, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ATENDIDO. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vícios de construção. Indenização. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do CDC, art. 27. Rejeitada a violação aos arts. 207 e 210 do Código Civil e ao CDC, art. 26, § 3º. Acórdão estadual em consonância com jurisprudencia do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
