Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, TRAZENDO ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DA JURISPRUDENCIA DO STJ ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM  COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEREM EXCESSIVOS, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  

PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ATENDIDO. ... (Continua)