juiz estadual de primeira instancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Juiz estadual de primeira instância e Tribunal Superior do Trabalho. Julgamento do conflito pelo STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «o.

«0 Supremo Tribunal Federal é competente para dirimir o conflito entre Juízo Estadual de primeira instância e o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dispostos no CF/88, art. 102, I, «o. Precedente [CC 7.027, Rel.: Min. CELSO DE MELLO, DJ de 01/09/95].... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU POR DELEGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA DELEGAÇÃO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM SEGUNDO GRAU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRF DA 1ª REGIÃO.

Agravo de instrumento interposto por Jorge de Oliveira Penha contra decisão que, nos autos de execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, manteve a penhora on-line de valores bloqueados em sua conta bancária. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência instaurado, no âmbito da região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Pedido de aposentadoria por idade. Conflito dirimido pelo TRF/1ª região, que decidiu pela competência da Justiça Estadual. Súmula 3/STJ. Novo conflito negativo de competência, dirigido ao STJ. Não conhecimento.

I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suscitados, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG, ora suscitante. ... (Continua)

4 - STJ Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência instaurado, no âmbito da região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Pedido de aposentadoria por idade de segurado especial. Conflito dirimido pelo trf/1ª região, que decidiu pela competência da Justiça Estadual. Súmula 3/STJ. Novo conflito negativo de competência, dirigido ao STJ. Não conhecimento.

I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suscitados, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG, ora suscitante. ... (Continua)

5 - STF Competência. Constitucional. Conflito entre Juízo Estadual de primeira instância e Tribunal Superior. Julgamento originário do Supremo Tribunal Federal STF. Precedente do STF. CF/88, art. 102, I, «o.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir o conflito de competência entre Juízo Estadual de primeira instância e Tribunal Superior, nos termos do disposto no CF/88, art. 102, I, «o. Precedente (CC 7.027, Rel.: Min. Celso de Mello, DJ de 01/09/95).... (Continua)

6 - STJ Competência. Execução de sentença. Juízo que decidiu a causa em primeira instância. Trata-se de sentença proferida pela Justiça Estadual, competente à época, para apreciar casos de registro profissional de Trabalhador Portuário Avulso contra o OGMO. CPC/1973, art. 575, II. CLT, art. 877.

«Compete ao Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição processar a execução de sentença. Inteligência dos arts. 575, II, do CPC/1973 e 877, da CLT.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa em recuperação judicial. 1. Execução de multa arbitrada por descumprimento de obrigação de fazer. Multa reduzida pelo Juiz de primeira instância e mantida pelo tribunal estadual. Valor que se mostra dentro da razoabilidade. Desproporcionalidade das astreintes. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não se reconhece a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, II do, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão local, não se podendo a ele atribuir o vício de omissão apenas porque resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Conflito negativo de competência. Ação declaratória ajuizada perante a Justiça Federal por servidora pública estadual aposentada contra a união e o estado-membro responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria, visando o reconhecimento da não-incidência do imposto de renda sobre as diferenças remuneratórias a título de urv, bem como a desconstituição do procedimento de lançamento suplementar do imposto de renda. Inexistência de decisão do Juiz federal excluindo expressamente a união da lide. Impossibilidade de se declinar da competência para a justiça comum estadual. Competência do Juiz federal suscitado.

1 - É certo que o Plenário do STF, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 684.169 RG/RS, fixou a tese de que «compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União (STF, RE 684.169 RG/RS, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/8/2012, DJe de 23/10/2012). Todavia, o supracitado precedente vinculante do STF, como se extrai do próprio enunciado da correspondente tese jurídica, aplica-se apenas quando a União, entidade autárquica ou empresa pública federal não forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes ou não mais figurarem nessa condição. Nesse sentido: «Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação proposta por servidores estaduais ativos e inativos contra o Estado e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com o objetivo de obter a restituição de quantias retidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária; sem que a União tenha assumido, por seus representantes, qualquer das posições processuais mencionadas no Constitui, art. 109, Ição, não há cogitar do deslocamento da competência para a Justiça Federal (STF, RE 172.714, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 6/11/2001, DJU de 14/12/2001). ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Competência. Ação concernente a benefícios derivados de acidente de trabalho. Decisão proferida por Juiz Estadual. Tribunal de Alçada. Entendimento de que o Juízo monocrático é absolutamente incompetente. Necessidade de anular os atos e remeter os autos ao Juízo competente e não simplesmente declinar da competência. CPC/1973, art. 113, § 2º. CF/88, art. 109, I.

«Somente nas hipóteses em que o Juiz Estadual se encontra investido de jurisdição federal, cabe ao Tribunal Regional Federal reexaminar, em grau de recurso, as decisões por ele proferidas. Se o juízo monocrático é tido como absolutamente incompetente para conhecer da demanda, cabe ao Tribunal de Alçada, que assim o reconheceu, instância recursal a que está vinculado por força de sua jurisdição, declarar a nulidade de todos os atos decisórios praticados em primeiro grau e remeter os autos ao juízo que entende competente, e não simplesmente declinar da competência. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado do Paraná.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Intempestividade dos embargos de declaração opostos pelo parquet estadual na primeira instância. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A tese relativa à tempestividade (ou não) dos embargos de declaração opostos pelo Parquet estadual perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais não foi arguida na inicial do presente habeas corpus, não havendo nos autos, ademais, manifestação do Tribunal de origem sobre referida questão. Cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal no âmbito das razões do agravo regimental, o que é defeso. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado quanto à ilegalidade na sentença prolatada pelo Juiz de primeiro grau. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado quanto à ilegalidade na decisão do Juiz de primeiro grau. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pretensão que visa ao cumprimento de acórdão do tribunal estadual. Impetração contra ato omissivo de Juiz de direito. Incompetência deste STJ. CF/88, art. 105, I, c. Reclamação pendente de julgamento na corte de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete a este STJ julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o CF/88, art. 105, I, c. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado descumprimento da decisão da corte estadual que deferiu a medida liminar. Novo Decreto prisional lavrado pelo Juiz de primeiro grau. Via processual inadequada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao STJ analisar eventual descumprimento de decisão da Corte estadual que deferiu a tutela de urgência no habeas corpus lá impetrado, devendo a questão ser veiculada na via processual adequada. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Execução fiscal. Recurso. Autarquia Federal. Demanda julgada em primeira instância pela Justiça Estadual, em razão da inexistência de vara do Juízo Federal na comarca de origem. Competência recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Reconhecimento. Inteligência do CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º/88. Recurso não conhecido.

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência proposto pelo tjpr em face de Juízo Federal de primeira instância. Expedição e registro de diploma. Competência da Justiça Estadual anteriormente firmada por este STJ no âmbito do cc 139.550/PR. Decisão com trânsito em julgado. Superveniência de entendimento diverso pelo STF. Proposição de novo conflito. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de segundo e novo conflito negativo de competência, agora suscitado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em face de juízo de federal de primeira instância, nada obstante a existência de anterior decisão proferida por este STJ, no âmbito do CC 139.550/PR, que já houvera declarado a competência da 2ª Vara Cível Estadual da Comarca de Guarapuava para julgar a subjacente ação ordinária. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Racionalização da utilização do remédio heróico. Não cabimento. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Devido processo legal. Falta de transcrição de depoimentos colhidos em mídia digital. Nulidade. Supressão de instância. Matérias não analisadas pela corte estadual.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Prisão preventiva. Contemporaneidade entre os fatos delitivos e a prisão preventiva. Tema não debatido pela corte estadual sob alegação de supressão de instância. Ato coator de Juiz de primeiro grau. Competência do tjce para conhecer da questão. Remessa dos autos ao tribunal a quo. Novo julgamento. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)