1 - STJ Competência. Conflito negativo. Investigação da Polícia Federal. «Operação piraíba. Organização criminosa responsável pela subtração de dinheiro de instituições financeiras, casas lotéricas, agências de correios e estabelecimentos comerciais, por meio de clonagem de cartões magnéticos e outras fraudes. Várias denúncias. Delitos perpetrados no Distrito Federal, São Paulo, Pernambuco e Minas Gerais. Ações independentes e autônomas. Ausência de demonstração de vínculo probatório. Inexistência de risco de decisões conflitantes. CPP, art. 70.
«As ações criminosas, ao que consta, foram perpetradas de modo independente e autônomo. Não restou evidenciado liame probatório entre os fatos delituosos em apuração, inexistindo, portanto, risco de decisões conflitantes ou interdependência de provas. Nesse contexto, deve prevalecer a regra geral de competência inserta no CPP, art. 70, qual seja, a do lugar do crime. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 9ª Criminal de São Paulo/SP.... ()
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2 - STJ Agravo reg imental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Quebra do sigilo telefônico. Autorização fundamentada em investigação da polícia federal. Legalidade. Agravo regi mental desprovido.
1 - « A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. (AgRg no RHC 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19/8/2022.)... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - BLOQUEIO DOS VALORES INVESTIDOS EM RAZÃO DE OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA RÉ DE CUMPRIR O CONTRATO - RESSARCIMENTO DEVIDO - RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - R. SENTENÇA MANTIDA.
-Autores realizaram investimentos em criptomoedas junto à requerida. Acesso aos investimentos bloqueado em razão de decisão judicial proveniente de investigação da Polícia Federal em desfavor da requerida. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Ação penal em curso. Alegações defensivas que não foram examinadas pela corte local. Supressão de instância. Nulidade. Invasão domiciliar (quarto de hotel). Inocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa). Robusta investigação da polícia federal. Alteração do entendimento da corte local que demandaria o revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via eleita, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública e de nulidades absolutas, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Caça e maus tratos de animais silvestres. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade do inquérito e da quebra do sigilo telefônico do recorrente. Tese de que teriam sido arrimadas em invasão a uma fazenda pela polícia militar ambiental. Descabimento. Notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região. Diligência da polícia militar que apenas constatou o que já tinha sido presenciado pelo profissional que lá trabalhava. Condução do inquérito pela polícia federal que tem atribuições para os fatos. Denúncia e ação penal incólumes.
«1 - Se a gênese de toda a investigação é notitia criminis de autoria de biólogo que fazia trabalho conservacionista na região dos fatos e não da diligência da Polícia Militar Ambiental que apenas constatou o que já tinha sido testemunhado pelo autor da notícia, é dizer, que em uma fazenda próxima encontrava-se pessoa conhecida (ora recorrente) por ser caçador profissional de animais silvestres, munido de cachorros de caça, não há razão para acolher a tese de que toda a investigação da Polícia Federal, bem assim a denúncia e a ação penal são nulas. ... ()
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6 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro, dentre outros, praticados por organização criminosa. Representação para afastamento do sigilo telefônico e telemático. Internacionalidade da atividade criminosa. Art. 70 da Lei de drogas. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.
«1. «O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal (Lei 11.343/2006, art. 70). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de apreciação de todas as teses de defesa. Nulidade da decisão monocrática. Não ocorrência. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de bens. Destinação ilícita dos imóveis. Sentença condenatória transitada em julgado. Revolvimento fático inviável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de bens. Destinação ilícita dos imóveis. Sentença condenatória transitada em julgado. Revolvimento fático inviável. Súmula 7/STJ. Aclaratórios rejeitados.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp 1.524.525/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... ()
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9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA GOOGLE. DESATIVAÇÃO.
Sentença de parcial procedência para condenar a ré à obrigação de restabelecer, no prazo de trinta dias, o acesso da autora aos seus serviços, mantendo-o pelo prazo de trinta dias, no limite necessário para que possa obter os arquivos que estejam sob sua guarda, documentos ou imagens, com exceção do conteúdo considerado ofensivo. Análise do agravo interno interposto pela ré que está prejudicada ante o julgamento das apelações. Apelo da autora. Ré apelada que desativou conta da autora para análise, por autoridade competente, de conteúdo considerado ofensivo. Investigação da Polícia Federal a concluir que houve armazenamento dos arquivos discutidos no Google Drive da apelante, observado indícios de que trafegou pelo aplicativo WhatsApp, ausente outros reports relacionados ao e-mail da recorrida, de maneira que não foi evidenciado dolo, tampouco foi considerado o conteúdo suficiente para gerar investigação criminal. Ausente demonstração de dolo ou culpa na hipótese, é o caso de acolher o pedido para restabelecimento total da conta da apelante com acesso a todos os arquivos armazenados antes da desativação em 06.02.2023, inclusive e-mails, fotos e documentos, a tornar indisponível apenas o conteúdo dos arquivos ofensivo. Dano moral não configurado, contudo. A desativação da conta da apelante para análise do conteúdo por autoridade competente ocorreu de forma justificada, conforme estabelecido em Termo de Serviço. Apelo da ré não provido, observado que sequer apresentou explicações técnicas da impossibilidade de acesso a arquivos pessoais da conta da autora, exceto arquivos identificados como violadores dos termos de uso. Apelo da autora parcialmente provido, negado provimento ao apelo da ré, e prejudicada a análise do agravo interno... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Integração em organização criminosa. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas (AgRg no REsp 1442055/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). ... ()
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11 - STJ Conflito negativo de competência em inquéritos policiais e medida cautelar de busca e apreensão. Furto de arma de fogo pertencente à polícia federal. Inexistência de conexão com os demais furtos cometidos em residências de policiais federais investigados. Competência da Justiça Federal.
«1. A investigação de furto de arma de fogo pertencente ao Departamento de Polícia Federal atrai a competência da Justiça Federal, já que o prejuízo resultante do delito caracteriza lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... ()
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12 - STJ Improbidade administrativa. Processual civil. Fraude. Processo de licitação. Criação de empresas-fantasmas. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Sentença. Fundamentação. Per relationem. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II.
«1. Trata o presente recurso de investigação da Polícia Federal que apurou a atuação de uma grande quadrilha no Município de Vitória do Xingu/PA, liderada pelo prefeito da cidade, que constituia empresas de «fachada para ganharem procedimentos licitatórios fraudulentos. ... ()
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13 - STJ Conflito de competência. Inquérito policial. Porte de documento falso. Carteira de habilitação. Apreensão pela polícia rodoviária federal após o investigado ter afirmado não possuir habilitação. Inexistência de ofensa direta a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. A configuração do delito previsto no CP, art. 304 pressupõe tanto a efetiva utilização do documento, sponte própria, quanto que o documento falso seja apresentado como autêntico. Nessa linha de raciocínio, «o encontro casual do documento falso em poder de alguém (como ocorre por ocasião de uma revista policial) não é suficiente para configurar o tipo penal, pois o núcleo é claro: 'fazer uso'» (in Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal comentado - 15. ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). Precedente: CC 128.923, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 03/03/2015. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não ocorrência. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Pleito de extensão dos efeitos da revogação da custódia cautelar do corréu. CPP, art. 580. Similitude da situação fático-processual não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - A CF/88, art. 5º, XII assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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15 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Tráfico nacional de entorpecentes, falsa identidade (art. 307, CP) e uso indevido de vestimenta do exército Brasileiro (CPM, art. 172). Atipicidade duvidosa da conduta de informar profissão falsa a autoridade policial rodoviária federal. Inexistência de conexão entre os delitos de tráfico e falsa identidade. Desmembramento do feito em relação ao delito de competência da justiça militar.
«1. Situação em que o investigado, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, trajava vestes do Exército e se identificou como soldado do 2º Batalhão de Fronteira de Cáceres/MT. No entanto, contactado, o órgão militar informou que o investigado de fato prestara serviço militar naquela instituição, porém, já havia sido dispensado há quase dois anos. Além disso, em seu automóvel foram localizados quatro tabletes de cocaína que ele admitiu ter adquirido em Cáceres/MT e planejava deixar em Itaúba/MT. ... ()
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16 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.
«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na CF/88, art. 103, IX. ... ()
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17 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal X Justiça Estadual. Venda de títulos da dívida pública prescritos ou já resgatados, sob a ilusão de que ainda se prestariam para compensar débitos tributários. Estelionato. Competência da Justiça Estadual.
«1 - Situação em que foram vendidos a empresa privada títulos do Tesouro Nacional (referentes à dívida externa) que alegadamente poderiam ser utilizados para promover o pagamento de obrigações tributárias junto à Receita Federal do Brasil, mas que se revelaram imprestáveis para o pagamento ou compensação de tributos, porque já haviam sido resgatados. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Vender ou expor à venda, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira proibida pela Lei Brasileira (CP), art. 334-A, § 1º, IV. Contrabando de cigarros. Inexistência de indícios de participação do investigado na internação da mercadoria no país, ou de que a mercadoria seja de comercialização proibida no Brasil. Competência da Justiça Estadual.
«1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) tanto da origem estrangeira da mercadoria quanto da participação do investigado em sua entrada ilegal no país. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa, consubstanciada no argumento de que o inquérito policial que deu origem à ação penal foi conduzido pela polícia federal. Improcedência. Atribuições da polícia judiciária que não se confundem com a competência da Justiça Federal. Possibilidade de a polícia federal apurar crimes com repercussão interestadual. Inquérito policial instaurado mediante a notícia da ocorrência dos crimes de associação criminosa e concussão, até para apurar a extensão e complexidade da associação. Ilegalidade. Ausência. Impossibilidade de nulidades do inquérito policial contaminarem a ação penal. Alegações de nulidades decorrentes de a interceptação telefônica ter sido autorizada pela Justiça Federal e de utilização de prova emprestada não relacionada às mesmas partes. Encontro fortuito de provas. Admissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando manifesta a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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20 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal X juizado especial da justiça comum estadual. Transporte de folhas de coca adquiridas na bolívia. Classificação pela Portaria/svs 344, de 12/5/1988, como planta proscrita que pode originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas, e não como droga. Enquadramento no tipo descrito no § 1º, I, da Lei 11.343/2006, art. 33. Competência da Justiça Federal.
«1 - Situação em que o investigado foi flagrado transportando, em seu veículo, 4,4 Kg de folhas de coca (erytroxylum coca) adquiridas na Bolívia, que afirmou seriam destinadas ao consumo em rituais religiosos indígenas de mascar, fazer infusão de chá e até mesmo bolo para comer, em instituto espiritualista e xamânico por ele frequentado. ... ()
