intimacao das partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Pleno conhecimento das partes. Agravo desprovido.

«1 - É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o que, nos termos do CPC/1973, art. 652, § 4º do, prevê a intimação da parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno conhecimento do ato pelas partes. ... (Continua)

2 - TJMG Apelação cível. Inventário. Homologação do esboço de partilha. Ausência de intimação das partes. Prejuízo configurado. Nulidade processual. CPC/2015, art. 652.

«1. As partes deverão ser intimadas sobre o esboço de partilha apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o CPC/2015, art. 652, devendo o magistrado singular decidir todas as controvérsias travadas nos autos, sendo judicial a partilha realizada quando há divergência entre os herdeiros. ... (Continua)

3 - TJMG Recurso. Sentença não proferida em audiência. Pluralidade de réus. Prazo recusal. Termo inicial com a intimação das partes. Inteligência dos arts. 506, II, e 241, III, do CPC/1973.

«Tratando-se de sentença não proferida em audiência, o prazo para interposição de recurso tem início na data da intimação das partes, a teor do CPC/1973, art. 506, II. Havendo vários réus, a contagem do prazo inicia-se a partir da juntada do último aviso de recebimento aos autos (CPC, art. 241, III).... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL DEFERIDA, MAS NÃO REALIZADA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO.

A apelante pugna pela anulação da sentença que julgou improcedentes seus embargos à execução, ao fundamento de que houve cerceamento de defesa, caracterizado pelo deferimento da prova pericial pleiteada e posterior encerramento da fase instrutória, enquanto as partes aguardavam a homologação dos honorários periciais arbitrados pelo expert, em despacho sem intimação das partes. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESPACHO ORDINATÓRIO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE PATENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Nos termos do art. 203, § 3º c/c art. 1.001, ambos do CPC, «são despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, contra os quais não cabe recurso. ... (Continua)

7 - TJSP Preclusão. Intimação das partes para a audiência de instrução. Falta. Não alegação na primeira oportunidade. Preclusão. CPC/1973, art. 245, «caput.

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. ... (Continua)

9 - STF Prova testemunhal. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. CPP, art. 222.

«Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na Comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. Precedente.... (Continua)

10 - STJ Julgamento. Acórdão. Resultado de julgamento. Erro material. Erronia no proferimento. Desnecessidade de intimação das partes para a corrigenda. CPC/1973, art. 463, I.

«Em 16/08/2005, ao enunciar o resultado do julgamento incorreu o relator em equívoco ao pronunciar o «improvimento do recurso. Tal pronunciamento ressaiu contraditório com o enunciado do voto e ementa levados à sessão de julgamento, porquanto dali decorreria o provimento do recurso especial. Após o julgado, então, observado o equívoco, foi retificado, na sessão seguinte, aquele pronunciamento para constar o provimento do recurso, afastando-se o erro material. Para retificar erro material configurado na erronia de pronunciamento do resultado do julgamento não se faz necessária a intimação das partes, inexistindo daí qualquer vulneração ao princípio da publicidade ou ao princípio do devido processo legal.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ACORDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA FORMALIZAR A PENHORA.

Insurge-se o apelante, terceiro interessado, sob a alegação de fraude contra credores e fraude à execução, em razão da existência de execução proposta em face do credor, bem como penhora efetuada no rosto do processo, que só foi juntada após a celebração do acordo por falha do serventuário responsável pelo expediente, requerendo declaração da nulidade do acordo em razão dos atos fraudulentos praticados pelas partes. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. INTIMAÇÃO DAS PARTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE TODO O PROCESSADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL.

1. É intempestiva a apelação interposta fora do prazo previsto no art. 1.003, §5º, combinado com o CPC, art. 183.... (Continua)

13 - TRT3 Recurso. Tempestividade preliminar de intempestividade do apelo obreiro afastada. Publicidade conferida à decisão anteriormente à intimação das partes.

«A disponibilização do conteúdo decisório no site deste Eg. Regional, em data precedente à intimação das partes, confere publicidade à decisão, o que vem a ser o escopo dos preceitos inscritos no parágrafo 2o. do CPC/1973, art. 184 e no artigo 506, inciso II do mesmo diploma legal. Assim, o ajuizamento do recurso patronal antes da materialização da citação, em sentido estrito, não torna intempestivo o apelo. Lembre-se que o Direito do Trabalho se guia pelo princípio da celeridade, vez que aqui se discutem parcelas de natureza alimentar. Diante da peculiaridade da hipótese, não tem aplicação a diretriz expressa no item I, da súmula 434, TST, afastando-se a suscitada extemporaneidade do apelo.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM A RESPEITO DO JULGAMENTO DO RECURSO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1001. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Intimação das partes para se manifestarem a respeito do julgamento do recurso pela instância superior. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1001. Jurisprudência. Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração... (Continua)

15 - TJSP Habeas corpus. Sentença criminal. Intimação das partes. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida anulação do trânsito em julgado para a defesa, decorrente da ausência de publicação. Inocorrência. Partes comprovadamente intimadas da sentença. Publicação no DJE em 25.11.09. Não interposição de recurso por desídia da impetrante. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Convênio der/MG. Dner. Responsabilidade pela indenização. Reexame de provas e cláusulas de convênio. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Perícia. Intimação das partes. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a questão com base na prova dos autos, após a análise de cláusulas do convênio firmado entre o recorrente e o DNER, chegando à conclusão de que o agravante deve responder pelas indenizações e, se for o caso, postular o ressarcimento ao DNER, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do referido convênio, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

17 - TJMG Ação de prestação de contas. Ação de prestação de contas. Trânsito em julgado. Segunda instância. Prazo legal para apresentação das contas. A partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para apresentação das contas. Intempestividade afastada. Contas apresentadas na forma determinada em lei. Ausência de provas em contrário. Sentença mantida

«- Quando o trânsito em julgado da decisão ocorre na segunda instância, o prazo legal de 48 horas para apresentação das contas somente será contado a partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para a apresentação das contas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Sentença condenatória proferida em plenário do Júri. Intimação das partes. Início imediato da contagem do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

«- Intimadas as partes com a ciência do inteiro teor do édito condenatório no plenário do Juri, inicia-se de imediato o prazo recursal, reputando-se intimada pessoalmente a Defensoria Pública, vez que presentes o réu e seu defensor. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Diário Oficial. Intimação das partes. Não caracterização como órgão oficial ou repositório autorizado. Necessidade de juntada integral do julgado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541 e 546. RISTJ, art. 255.

««O Diário da Justiça, conquanto órgão oficial de intimação das partes, não consubstancia repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, para fins de comprovação de divergência, porque nele não se encontram publicados na íntegra os acórdãos que venham a ser indicados como paradigmas. A simples citação da publicação, para fins intimatórios, do aresto no órgão oficial, sem a juntada da cópia integral do julgado, não cumpre a exigência legal. (AgRgEREsp 46.071/SP, Rel.: Min. César Asfor Rocha, in DJ 27/4/98).... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)