Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Sentença condenatória proferida em plenário do Júri. Intimação das partes. Início imediato da contagem do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
«- Intimadas as partes com a ciência do inteiro teor do édito condenatório no plenário do Juri, inicia-se de imediato o prazo recursal, reputando-se intimada pessoalmente a Defensoria Pública, vez que presentes o réu e seu defensor. ... ()
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