internacao de paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital público. Falta de internação de paciente em estado grave. Coagulação intravascular disseminada com necrose. Internação tardia, quando já não era mais possível evitar a amputação de membros. Responsabilidade civil do Estado. Município configurada. Pensão mensal vitalícia. Procedência.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. ÓBITO DA PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. LAUDO PERICIAL. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR INADEQUADO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de operadora de plano de saúde, sob alegada falha na prestação de serviço de médico em internação de paciente após um ano de cirurgia bariátrica, em que ocorreu o óbito. 2. A perícia médica designada pelo juízo para dirimir a questão de fato não associou a causa mortis da paciente, filha e irmã das autoras, com a alegada falha no atendimento médico. 3. A prova dos autos evidenciou que a paciente inicialmente se recusou a ser internada e, quando da internação, já apresentava quadro grave de saúde, inexistindo a comprovação de erro médico a ensejar o óbito dez dias após o ingresso no nosocômio. 4. Sentença de improcedência que se mantém. 5. Majoração dos honorários em sede recursal. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Administrador de hospital público. Exigência de pagamento de despesas com materiais e medicamentos, como pressuposto para autorizar internação de paciente sob custeio do Sistema Único de Saúde (SUS). Violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Reconhecimento. Sujeição às sanções previstas no Lei 8429/1992, art. 12, III. Recurso não provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Internação de paciente realizada por meio de plano de assistência médico-hospitalar. Internação e procedimentos autorizados pela operadora. Posterior ingresso desta em regime de liquidação extrajudicial. Quadro em que não é dado ao hospital pretender responsabilizar o paciente ou o responsável formal pela internação. Responsabilidade integral da operadora do plano de saúde, que é parceira do hospital em negócios realizados junto à massa consumidora, no interesse econômico de ambas as empresas. Impossibilidade de atribuir ao consumidor a responsabilidade por risco que é inerente à parceria entre tais fornecedoras de serviços. Cobrança julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

5 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Sentença de procedimento parcial.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Internação de paciente em rede particular. Ação de cobrança contra o estado. Critério adotado para o cálculo do ressarcimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE ACOMETIDO DE RETARDO MENTAL GRAVE COM COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO COMPORTAMENTO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO -

Probabilidade do direito e risco de difícil reparação presentes - Deferimento do pedido de tutela de urgência que merece ser mantido - Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos legais (CPC, art. 300) - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Decisão que se pautou pelas alegações e novas provas carreadas aos autos - Tutela concedida em cognição sumária, nada impedido a improcedência do pedido ao final - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE, QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO, URGENTE, EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA, COM RISCO DE MORTE, CONFORME INDICAÇÃO EM LAUDO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA E, AINDA, CONDENOU O PLANO DE SAÚDE RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. INAPLICABILIDADE DE EVENTUAL PRAZO DE CARÊNCIA ANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 12, V, ¿C¿ E 35-C, AMBOS DA LEI 9656/98, EM CASOS DE EMERGÊNCIA, QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ Apelação Cível. Direito a saúde. Ação de Cobrança proposta por Hospital privado em face do Município de Teresópolis em razão de internação de paciente por força de decisão judicial transitada em julgado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor.

10 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Internação de paciente para tratamento médico. Cobrança de valores pelo hospital. Reconvenção. Alegação de pagamento parcial não considerado na cobrança inicial. Comprovação de depósito no valor de R$ 70.000,00 realizado pelo filho do paciente falecido. Reconhecimento tardio do pagamento pelo hospital apenas após contestação. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança e deu parcial procedência ao pedido reconvencional. Insurgência do Autor Reconvindo. Cobrança indevida configurada. Violação à boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e CCB, art. 940. Repetição do indébito em dobro devida. Desnecessidade de comprovação de má-fé específica além da própria conduta de cobrar judicialmente dívida parcialmente quitada sem ressalvar as quantias recebidas. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Apelação cível. Cobrança de valores referentes à internação de paciente em clínica psiquiátrica. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM UTI DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA O OUTRO HOSPITAL. ÓBITO SUPERVENIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face do Estado e do Município de Belford Roxo, em razão do falecimento de seu irmão, com diagnóstico de pós angioplastia de coronária direita e esquerda, internado na UPA Bom Pastor, com laudo médico indicativo de que o paciente necessitava de transferência urgente para uma UTI coronariana. ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Hospital. Internação de paciente em rede pública. Alta hospitalar. Perda de uma chance. Incapacidade permanente. Dano material. Verba fixada em 1/2 SM ante a falta de prova dos ganhos da vítima. Dano moral fixado em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Ação indenizatória decorrente dos danos causados pela precoce alta hospitalar da Autora que no dia seguinte necessitou de nova internação de emergência para tratamento cirúrgico em virtude de projétil de arma de fogo na perna. A perícia, embora afaste o nexo causal, relata que os danos na Autora derivaram de complicações tardias da lesão sofrida, o que demonstra a falha na prestação do serviço com a alta hospitalar precipitada que impôs à Autora. Caracterizados os elementos da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, deve esta indenizar a vítima em razão da perda da chance em se tratar de forma eficiente e conseguir a cura. Dano material derivado da incapacidade permanente como apurou a perícia, arbitrado em salário mínimo em vista da falta de prova dos ganhos da vítima. Manifesto o dano moral pelo sofrimento imposto à Autora, fixada a verba em atenção ao princípio da razoabilidade. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE ENQUANTO AINDA ERA UM RISCO A VIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Solidariedade de todos os integrantes da cadeia de consumo. Inteligência do art. 7, parágrafo único, do CDC. 2. Parte autora que é portadora de transtornos psiquiátricos graves, com histórico de múltiplas internações e tentativas de suicídio. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO ESTADO E DE MUNICÍPIO EMBASADA EM FATURA DE DESPESAS HOSPITALARES RELATIVA A INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROVA DOCUMENTAL QUE INSTRUI A INICIAL QUE É APTA A APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REITERADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE FOI BEM REJEITADA. PRAZO QUE SÓ COMEÇOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO NA QUAL DISCUTIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O TRATAMENTO OBJETO DA COBRANÇA. MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, A ORDEM JUDICIAL PARA O ATENDIMENTO AO PACIENTE INTERNADO NO HOSPITAL DA PARTE AUTORA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MUNICÍPIO RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DE QUE, À ÉPOCA, HOUVESSE VAGA DE CTI EM SUA REDE DE SAÚDE E SEQUER RECORREU DA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS ORA COBRADAS. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. RESSARCIMENTO, CONTUDO, QUE DEVE OBECEDER AOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DO SUS, NA FORMA COMO DECIDIU O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.033 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO DE PACIENTE APÓS AVC. CONVULSÃO QUE PRECEDEU A IDA AO HOSPITAL. DESCOBERTA DE FRATURA NO FÊMUR. CIRURGIA REALIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE A FRATURA SE DEU POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ART. 14, §3º, I, CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025.

A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NÃO OBJETIVA SUPRIR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – PORQUANTO INEXISTENTES QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022 –, MAS, SIM, CLARAMENTE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PELA VIA ADOTADA. ALÉM DISSO, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL, CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, NA FORMA DO CPC, art. 1.025.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, EM FACE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIRECIONADA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA, CONFORME DETERMINADO EM PROCESSO JUDICIAL, ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE QUE PERMANECEU INTERNADO NO HOSPITAL PARTICULAR PELO PERÍODO DE 03/03/2020

e 14/03/2020, QUANDO VEIO À ÓBITO. PARTE AUTORA QUE CARREOU AO FEITO A INTEGRALIDADE DO PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE, LOGRANDO COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM RELAÇÃO AO HOSPITAL PARTICULAR QUE PROMOVE O ATENDIMENTO AO PACIENTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS MOLDES DEFINIDOS NO TEMA 1.033 DO STF. PRECEDENTES. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 (TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO DO APELO PARA DETERMINAR QUE AS DESPESAS DEMONSTRADAS NA FATURA CONSTANTE NA INICIAL SEJAM ADAPTADAS À TABELA DO SUS, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1.033 PELO STF, O QUE SE REALIZARÁ NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, E PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER APLICADO O IPCA-E DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 (TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória ajuizada por prestadora de serviços médicos hospitalares em face da signatária de termo de responsabilidade pela internação de paciente. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise da suficiência ou não da documentação apresentada pela autora para fins de cabimento da ação monitória reclama o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS SUPORTADAS POR HOSPITAL PARTICULAR DURANTE A INTERNAÇÃO DE PACIENTE POR AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE.

Agravante que foi regularmente intimada para se manifestar acerca das impugnações apresentadas pelo ERJ e pelo MRJ. Transcurso do prazo processual sem que houvesse pronunciamento. Serventia que certificou a inércia da parte e remeteu os autos à conclusão, vindo a requerente a ofertar resposta às impugnações no dia seguinte, quando os autos já se encontravam conclusos. Juízo a quo que corretamente examinou o feito no estado em que se encontrava, acolhendo a impugnação do MRJ por ausência de resposta da exequente. Decisão que se baseou no necessário à apreciação da controvérsia, ante a inércia da ora recorrente, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. Matérias ventiladas no presente agravo de instrumento que se caracterizam como inovações recursais, vez que não foram submetidas tempestivamente à apreciação do Juízo a quo, de modo que o seu exame de forma originária pelo Tribunal caracterizaria supressão da instância. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação de cobrança dirigida por casa de saúde ao Município do Rio de Janeiro e ao Estado do Rio de Janeiro, decorrente de ação de obrigação de fazer, que resultou em ordem de internação de paciente em hospital da rede pública ou, na falta de vagas, na rede privada, às expensas do erário. Legitimidade da casa de saúde: a decisão judicial que dá lastro à presente ação de cobrança determinou a permanência da paciente internada no hospital apelado, às expensas dos entes públicos, daí a legitimidade da Casa de Saúde apelada para cobrar as despesas referentes à internação, tendo comprovado as despesas do tratamento através de faturas acostadas. Obrigação decorrente de decisão judicial, por isto que inaplicável a tabela do SUS, já que a apelada não tem convênio com nenhum dos recorrentes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)