Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE ACOMETIDO DE RETARDO MENTAL GRAVE COM COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO COMPORTAMENTO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO -

Probabilidade do direito e risco de difícil reparação presentes - Deferimento do pedido de tutela de urgência que merece ser mantido - Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos legais (CPC, art. 300) - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Decisão que se pautou pelas alegações e novas provas carreadas aos autos - Tutela concedida em cognição sumária, nada impedido a improcedência do pedido ao final - Recurso não provido... (Continua)