Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Internação de paciente para tratamento médico. Cobrança de valores pelo hospital. Reconvenção. Alegação de pagamento parcial não considerado na cobrança inicial. Comprovação de depósito no valor de R$ 70.000,00 realizado pelo filho do paciente falecido. Reconhecimento tardio do pagamento pelo hospital apenas após contestação. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança e deu parcial procedência ao pedido reconvencional. Insurgência do Autor Reconvindo. Cobrança indevida configurada. Violação à boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e CCB, art. 940. Repetição do indébito em dobro devida. Desnecessidade de comprovação de má-fé específica além da própria conduta de cobrar judicialmente dívida parcialmente quitada sem ressalvar as quantias recebidas. Sentença mantida. Recurso desprovido