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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE FRAUDULENTA DE MODO A FOMENTAR MECANISMO CONHECIDO COMO «PIRÂMIDE FINANCEIRA". PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM RELAÇÃO AO RÉU GLD ASSISTENCIA FINANCEIRA & INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER BRASIL S/A, COM QUEM A AUTORA CONTRATOU LEGALMENTE O EMPRÉSTIMO, E AO BANCO ITAU UNIBANCO S/A, ONDE O 1º RÉU POSSUIA CONTA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE SE CARACTERIZA COMO NEGÓCIO JURIDICAMENTE PERFEITO E ACABADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FRAUDE. DANO MORAL. VALOR ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

2 - TJSP Seguridade social. Recurso. Embargos à execução. Ação acidentária. Utilização de informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) no cálculo da renda mensal inicial. Comprovação da existência de erros naquelas informações. Emprego dos salários de contribuição informados pela empregadora do segurado. Observândia de que havendo prova que as informações do CNIS contém erros quanto ao valor de parte dos salários de contribuição do obreiro, deve ser utilizado, em substituição, o valor indicado pela sua empregadora, quanto àqueles períodos, para fins de apuração do salário-de-benefício. Ainda que não tenha havido o recolhimento do valor correto, com base no salário-de-contribuição, pelo empregador aos cofres do INSS, tal postura não pode prejudicar o empregado, fazendo com que este deixe de receber o benefício corretamente calculado, pois ao obreiro não é dada atribuição para fiscalizar o recolhimento de contribuições devidas à previdência social pelo empregador. Recurso de apelação do INSS-embargante improvido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Informações cadastrais para financiamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Veracidade das informações não contestadas. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há cerceamento de defesa quando o fato a que se refere a inicial para justificar o pedido está incontroverso nos autos, sequer merecendo do autor refutação, ou seja, a realidade das informações cadastrais, ficando sua argumentação apenas em torno da vedação de que tais informações sejam fornecidas sob pena de violação de sigilo bancário. Não contestada a veracidade das informações, não há falar em cerceamento de defesa. A prestação de informações cadastrais para efeito de financiamento não malfere qualquer dispositivo de Lei, cabível o pedido de dano moral se equivocadas.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Investigação criminal. Requisição de informações fiscais pelo Ministério Público. Investigação de crimes além dos tributários. Inexistência de procedimento formal prévio. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STF Habeas data. Fornecimento de informações. Ausência de interesse de agir. Informações relativas a terceiros. Lei 9.507/97, art. 8º, parágrafo único, I. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 5º, LXXII.

«2. O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inc. LXXII do CF/88, art. 5ºa, sua impetração deve ter por objetivo «assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO.

Pesquisa CCS-BACEN. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Admissibilidade. Sistema de informações de natureza cadastral. Medida que poderá subsidiar futura constrição. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. ... (Continua)

7 - TJSP Requisição de informações. Tribunal Regional Eleitoral. Sistema de Informações Eleitorais-SIEL. Execução por título extrajudicial. Pretensão à solicitação de informações quanto a localização de endereço. Admissibilidade. Impossibilidade de o particular obter informações de caráter personalizado, em face do órgão somente atender as requisições oficiais. Interesse público na prestação jurisdicional. Observância. Formulação do pedido a ser efetuado pelos Magistrados. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Habeas Data - Informações acerca da atuação funcional na Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Suzano - Processo Administrativo voltado ao fornecimento das informações, parado por 15 (quinze) meses - Extinção do feito sem resolução do mérito pela falta de interesse processual - Inconformismo do impetrante - Cabimento - Tese relativa a informações genéricas prestadas pela autoridade coatora - Ocorrência - Provimento mandamental não envolve interesse exclusivo da corporação ou informações sigilosas - Solicitações atinentes à atuação funcional na Corregedoria da Guarda Civil Municipal - Caráter público e próprio do vínculo funcional do impetrante - Ordem concedida para determinar a disponibilização das informações - Perda do objeto da ação afastada - Sentença reformada - Recurso provid... (Continua)

9 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Reconhecer litispendência. Necessidade de reexame de provas. Continuidade delitiva. Fração de aumento adequada. Colaboração premiada. Exigência da eficácia das informações. Benefício distinto da atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação penal n.0001598-81.2010.4.05.8400, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Requisição de informações. Junta Comercial. Pretensão de obtenção de informações relativas ao contrato social da empresa da qual a executada é sócia. Descabimento. Realização de diligências necessárias que constitui ônus da parte interessada na busca de informações de bens da executada, que não sejam protegidas por sigilo. Ausência, ademais, de juntada de evidência relativa ao esgotamento das formas de obtenção das informações pelos próprios meios. Descaracterização de impedimento de acesso à justiça. Recurso desprovido.

11 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Habeas data. Informações bancárias. Sistema de informações de crédito do banco central. Scr. Ilegitimidade passiva ad causam no que tange à inclusão ou modificação de dados no sistema. Resolução cmn 3.658/2008. Fornecimento de informações e detalhes das anotações. Possibilidade. Precedente do STJ.

«1. Cuida-se de habeas data impetrado contra o Presidente do Banco Central no qual se postulam o fornecimento de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) bem como a retificação de anotações negativas ou, ainda, a menção de que parte delas não seria verossímil em razão de decisão judicial favorável ao cliente bancário. ... (Continua)

12 - TJSP Direito constitucional e Administrativo. remessa necessária. obtenção de informações junto ao Poder Executivo, com o fim de o legislativo exercer o poder de fiscalização. admissibilidade. Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Requisição de informações. Banco central. Execução por título extrajudicial. Executados não encontrados para citação. Busca de informações sobre a existência de bens para garantida da execução. Admissibilidade. Informações pretendidas pelo exeqüente que não são fornecidas diretamente à parte interessada, sendo necessária a sua requisição por meio do juízo. Necessidade de garantia da efetividade processual e o interesse maior da justiça na realização do crédito do exeqüente. Sigilo das informações que não pode se sobrepor ao interesse público existente na prestação jurisdicional. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP Prestação de serviços (gerenciamento de riscos securitários). Ação cominatória. Requerimento de tutela de urgência, consistente em compelir a ré a esclarecer, in limine litis, os motivos e critérios que a levaram a avaliar o perfil do autor como «divergente". Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA CRCJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CERTIDÃO DE CASAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa através do sistema CRCJUD em execução de título extrajudicial, com a agravante alegando a necessidade de obter informações sobre a certidão de casamento da parte agravada para dar continuidade aos procedimentos executórios, diante da dificuldade de realizar diligências em cartórios sem as informações necessárias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta ao sistema CRCJUD para obtenção de informações sobre a certidão de casamento da parte agravada em um processo de execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A consulta ao sistema CRCJUD é um instrumento disponibilizado ao Poder Judiciário para a efetivação da jurisdição.4. Não é razoável exigir da parte exequente que realize diligências aleatórias em cartórios sem acesso às informações necessárias.5. A pesquisa CRCJUD pode fornecer informações úteis para o cumprimento do crédito em execução, facilitando a resolução do processo.6. Decisões anteriores do Tribunal já reconheceram a viabilidade da consulta ao sistema CRCJUD em situações semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: É permitido o uso do sistema CRCJUD para a obtenção de informações necessárias à efetivação de créditos em execução, considerando a impossibilidade de acesso a essas informações pela parte exequente na via extrajudicial.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0058092-81.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 22.02.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0076438-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 23.02.2024.... (Continua)

16 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Informações sobre valores recebidos por empresa executada e sucessoras em operações com cartões de crédito e débito. Descabimento. Inexistência de qualquer indício de sonegação de informações ou ocultação de rendimentos. Pedido de exibição de dados indeferido. Recurso improvido.

17 - STJ Prazo processual. Embargos de divergência. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º.... (Continua)

18 - TJSP Requisição de informações. Receita federal. Ofício requisitório de informações pelo sistema INFOJUD. Diligências para apurar o paradeiro da parte ou para o encontro de bens em seu nome. Admissibilidade. Informações que, negadas ao interessado ou a ele inacessíveis, podem ser diligenciadas pelo Juízo. Indeferimento desconstituído. Recurso provido.

19 - STJ Prova pericial. Perito. Informações com outras pessoas. Possibilidade.

«Perito. Possibilidade de colher informações com outras pessoas (CPC, art. 429).... (Continua)

20 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - O autor teve seu nome introduzido na coluna de prejuízo no sistema de Informações de Crédito (SCR), por uma dívida contraída com o Banco - Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem a natureza de cadastro restritivo de crédito - Cabe à instituição financeira responder pela inclusão, correção e exclusão Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - O autor teve seu nome introduzido na coluna de prejuízo no sistema de Informações de Crédito (SCR), por uma dívida contraída com o Banco - Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem a natureza de cadastro restritivo de crédito - Cabe à instituição financeira responder pela inclusão, correção e exclusão das informações contidas no Sistema de Informações de Crédito - art. 13, da Resolução 4.571/17 - Inscrição devida em virtude da dívida contraída - A anotação da dívida foi excluída da aba «Prejuízos quando o consumidor adimpliu com a obrigação - Inexistência de anotação posterior - Ausência de ato ilícito perpetrado pela instituição financeira - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.