Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito constitucional e Administrativo. remessa necessária. obtenção de informações junto ao Poder Executivo, com o fim de o legislativo exercer o poder de fiscalização. admissibilidade. Recurso improvido.

I. caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, para que a prefeita fornecesse as informações requeridas pelo vereador. II. Questão em discussão 2. (i) Direito à obtenção de informações do Poder Executivo pela Câmara Municipal, (ii) Omissão da prefeita na prestação das informações requeridas. III. razões de decidir 3. Caso em que tanto a CF/88, como a Lei Orgânica do Município de Barretos e a Lei 12.527/2011 determinam que as informações sejam prestadas. IV. dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.