Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA CRCJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CERTIDÃO DE CASAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa através do sistema CRCJUD em execução de título extrajudicial, com a agravante alegando a necessidade de obter informações sobre a certidão de casamento da parte agravada para dar continuidade aos procedimentos executórios, diante da dificuldade de realizar diligências em cartórios sem as informações necessárias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta ao sistema CRCJUD para obtenção de informações sobre a certidão de casamento da parte agravada em um processo de execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A consulta ao sistema CRCJUD é um instrumento disponibilizado ao Poder Judiciário para a efetivação da jurisdição.4. Não é razoável exigir da parte exequente que realize diligências aleatórias em cartórios sem acesso às informações necessárias.5. A pesquisa CRCJUD pode fornecer informações úteis para o cumprimento do crédito em execução, facilitando a resolução do processo.6. Decisões anteriores do Tribunal já reconheceram a viabilidade da consulta ao sistema CRCJUD em situações semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: É permitido o uso do sistema CRCJUD para a obtenção de informações necessárias à efetivação de créditos em execução, considerando a impossibilidade de acesso a essas informações pela parte exequente na via extrajudicial.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0058092-81.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 22.02.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0076438-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 23.02.2024.... (Continua)