indisponibilidade de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CADASTRAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DA AGRAVADA NA CNIB ¿ CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Decisão que condicionou o cadastramento a indicação de bem imóvel em nome do executado. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB - IMPOSSIBILIDADE.

Provimento 39/2014 do CNJ dispõe, em seu art. 2º que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade, especificamente: «a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

plataforma do CNIB não se presta ao serviço de indisponibilidade de bens, mas ao registro das ordens e contraordens de indisponibilidade de bens. O CNIB apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as indisponibilidades já existentes.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

Agravantes que pleiteiam a indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, CNIB, que foi instituída pelo Provimento 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DESVIRTUAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Agravo de instrumento provido para autorizar o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para fins de obter informações acerca da existência de imóveis pertencentes à parte agravada.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados, solicitado pela parte exequente em execução de título extrajudicial. A decisão recorrida fundamentou-se na existência de penhora frutífera de bens, considerando que as diligências para localização de bens penhoráveis haviam sido realizadas sem sucesso. A parte agravante requereu a inclusão dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), caso as buscas judiciais em andamento não resultassem na quitação da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em razão do não pagamento da dívida e da não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais.III. Razões de decidir3. A parte exequente foi devidamente citada e não houve pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal.4. Não foram localizados bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais, como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.5. Os requisitos para a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB foram preenchidos, conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para autorizar o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Tese de julgamento: A decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), é possível quando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ, incluindo a citação do devedor, a inexistência de pagamento e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 274, parágrafo único; CTN, art. 185-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0020480-46.2021.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 07.02.2022; TJPR, 0045946-42.2021.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 04.02.2022; Súmula 560/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a parte que está tentando receber uma dívida pode usar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para descobrir se a parte devedora possui imóveis. Isso aconteceu porque a parte devedora foi citada, não pagou a dívida e não foram encontrados bens que pudessem ser penhorados. A decisão anterior que negou esse pedido foi reformada, pois agora estão presentes as condições necessárias para usar a CNIB e facilitar a cobrança da dívida.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDIÇÕES BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB.

Conforme atual jurisprudência do STJ, é possível a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais (REsp. Acórdão/STJ). Na hipótese, todavia, houve apenas uma tentativa de bloqueio eletrônico de valores, de modo que ainda não foram esgotados os meios convencionais de execução, não sendo possível, no momento, a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDIÇÕES BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB.

Conforme jurisprudência do STJ, é possível a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais (REsp. Acórdão/STJ). Na hipótese, todavia, a execução foi recentemente instaurada, com apenas uma ao sistema Infojud, de modo que ainda não foram esgotados os meios convencionais de execução, não sendo possível, no momento, a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - tem «por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada (CNJ, Provimento 39, de 2014, art. 2º). ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDIÇÕES BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB.

Conforme atual jurisprudência do STJ, é possível a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios convencionais (REsp. Acórdão/STJ). Na hipótese, todavia, a execução foi recentemente instaurada, com apenas uma tentativa de bloqueio eletrônico de valores, de modo que ainda não foram esgotados os meios convencionais de execução, não sendo possível, no momento, a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDIÇÕES BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB.

I - CASO EM EXAME: Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - TJPR Ementa. Direito Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib)

I. Caso em Exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de cadastro de indisponibilidade via ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens da executada - Inteligência do CTN, art. 185-A- Sistemática de aplicação da medida de indisponibilidade de bens estabelecida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 714) - Comprovação dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens da executada - Decisão reformada - Recurso provido

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - INTANGIBILIDADE - A

providência pretendida pelo agravante é destinada a dar efetividade aos comandos de indisponibilidade de bens nas hipóteses taxativamente previstas na Lei, conforme Provimento 39/2014, art. 2º do CNJ, não se estendendo à pretensão de localização e penhora de bens em execução de natureza privada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores, solicitado pelo banco credor durante a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a medida não se aplicaria ao caso em questão, uma vez que não foram esgotadas as diligências para localização dos bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se é viável a utilização do sistema CNIB para a declaração de indisponibilidade de bens da parte recorrida, considerando a ausência de resultados positivos nas diligências anteriores realizadas pelo credor.III. Razões de decidir3. A indisponibilidade de bens deve ser determinada judicialmente e não pode ser aplicada indiscriminadamente em todas as execuções frustradas.4. O provimento 39 do CNJ exige que o credor esgote todas as possibilidades de localização de bens antes de solicitar a indisponibilidade via CNIB.5. O agravante demonstrou que as pesquisas realizadas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) não resultaram em localização de bens, justificando o pedido de utilização do CNIB.6. A medida de indisponibilidade de bens é uma restrição ao direito de propriedade do devedor e deve ser aplicada com cautela, após a devida diligência do credor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para determinar a expedição de indisponibilidade de bens da parte agravada.Tese de julgamento: A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para restrição patrimonial de devedores é viável somente após o esgotamento de todas as medidas executivas ordinárias, como Bacenjud, Infojud e Renajud, e deve ser fundamentada na demonstração da impossibilidade de localização de bens do executado._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; Provimento 39 do CNJ; Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0117541-33.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. 1.896.942, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15.04.2024; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil pode usar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para tentar encontrar e bloquear bens dos devedores, já que o banco não teve sucesso em localizar esses bens por outros meios, como Bacenjud e Infojud. O juiz entendeu que, como o banco já tentou várias formas de localizar os bens e não obteve resultados, é justo permitir o uso da CNIB para ajudar na cobrança da dívida. Portanto, o pedido do banco foi aceito e a decisão anterior que negava esse pedido foi mudada.... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Trânsito em julgado. Inocorrência. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora. Ausência. Apelação cível. Ação cautelar preparatória de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Ausência de periculum in mora.

«A regra do Lei 8.429/1992, CF/88, art. 7º, materializando o preceito, art. 37, § 4º, admite a possibilidade de indisponibilidade de bens dos réus em ação de improbidade administrativa. A sentença de procedência prolatada nos autos da ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, não transitada em julgado, não é suficiente para comprovar o requisito do periculum in mora, imprescindível para a determinação de indisponibilidade de bens prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, ainda, que se reconheça o fumus boni iuris. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO -- ESGOTAMENTO PERANTE OS SISTEMAS CONVENIADOS. PERTINÊNCIA - O

sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pela Resolução 39/2014 do CNJ, tem como objetivo a recepção e divulgação, aos usuários, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto. - Deferida a constrição do patrimônio em nome do devedor e, esgotadas as tentativas de localização de bens através dos sistemas conveniados, pertinente utilização do sistema CNIB para fins de pesquisa de bens imóveis do executado a fim de satisfazer o débito. - Nos termos do CPC, art. 797, a execução realiza-se no interesse no credor. ... (Continua)