imposto territorial rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Imposto territorial rural. Execução fiscal. Fato gerador. Alienação do imóvel. Lei 8.847/1993. CTN, art. 29.

«O fato gerador do Imposto Territorial Rural, sob a égide da Lei 8.847/1993, dava-se em 1º de janeiro do exercício de lançamento. A alienação de imóvel rural, em 30/03/1995, não tem o condão de eximir o alienante do pagamento dessa exação referente ao exercício de 1995.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Taxa de conservação de estradas de rodagem. Inexistência de identidade de sua base de cálculo com a do imposto territorial rural.

«Elide a coincidência com a base de cálculo do imposto territorial rural o fato de a taxa de conservação de estradas de rodagem ter como base o custo do serviço de manutenção de estradas de rodagem, independente da área do imóvel, resultante, sim da divisão do número de propriedades rurais.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto territorial rural. Base de cálculo. Exclusão da área de preservação permanente. Desnecessidade de ato declaratório ambiental do Ibama. Lei 9.393/1996. CTN, art. 30.

«1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2022 e 2023. Imóvel destinado a exploração agrícola. Incidência de imposto territorial rural, não de imposto predial e territorial urbano. Recurso denegado.

5 - TRF4 Apelação/remessa oficial. Tributário. Imposto territorial rural. CTN, art. 29. Hipótese de incidência. Imóvel invadido pelo Movimento dos Sem Terra - MST.

«Apesar de haver a subsunção formal do fato à norma tributária (CTN, art. 29), não ocorre no caso concreto o enquadramento material necessário à constituição do Imposto Territorial Rural, uma vez que a autora não detém o pleno gozo de sua propriedade em virtude da invasão do imóvel rural pelo Movimento dos Sem Terra. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto territorial rural. Itr. Instrução normativa/srf 42/1996. Fixação do valor da terra nua. Alegada violação ao princípio da reserva legal. Conformidade da instrução normativa com a Lei de regência. Lei 8.847/1994.

«I - A Instrução Normativa/SRF 42/1996 definiu o Valor da Terra Nua - VTN para efeito de cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR em conformidade com as diretrizes traçadas pela lei de regência da matéria - Lei 8.847/1994 - , não violando o princípio da reserva legal. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2020 a 2021. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Acerto. Imóvel cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e destinado a produção agrícola. Incidência de imposto territorial rural, não de imposto predial e territorial urbano. Recurso denegado

8 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 a 2020. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Acerto. Imóvel cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e destinado a produção agrícola. Incidência de imposto territorial rural, não de imposto predial e territorial urbano. Recurso denegado

9 - STJ Execução fiscal. Tributário. Imposto Territorial Rural - ITR. Inscrição e cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Lei 8.022/90, art. 1º. Lei 8.383/91, art. 67. ADCT da CF/88, art. 29.

«As Disposições Constitucionais Transitórias - elementos formais de aplicabilidade - têm a primazia de regrar a vigência e, até, o período de eficácia de preceitos da CF/88, e possuem, por definição e natureza, vida efêmera, porquanto, tão logo produzem os seus efeitos, se exaurem no tempo. Promulgadas as Leis Complementares (Organização do Ministério Público e Advocacia Geral da União), perdeu a eficácia o art. 29 do ADCT, aplicando-se, já agora, a Legislação complementar e ordinária que rege a instituição do Imposto Territorial Rural. Conquanto o ITR seja tributo de propriedade da União, a sua apuração, inscrição e cobrança competem à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo descabida a continuidade da Procuradoria do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) no pólo ativo de execução fiscal pertinente àquele tributo.... (Continua)

10 - TJSP Iptu. Lançamento. Suspensão. Medida Liminar concedida. Possibilidade. Alegação de incidência de imposto territorial rural. Imóvel situado em zona rural. Presença da plausibilidade do direito alegado e da verossimilhança dos fatos. Risco de dano irreparável presente. Recurso não provido.

11 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Área de reserva legal. Isenção. Averbação no registro imobiliário.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.027.051, SC, reafirmou o entendimento de que, para gozar da isenção fiscal prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393, de 1996, relativa ao imposto territorial rural, é imprescindível a averbação da área de reserva legal no respectivo registro imobiliário. ... (Continua)

12 - STF Direito constitucional, tributário e processual civil. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Imposto Territorial Rural - ITR. Taxa de conservação de vias. Recurso extraordinário.

«1. RE não conhecido, pela letra «a do CF/88, art. 102, III, mantida a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Sorocaba, 2.200, de 03/06/1983, que acrescentou o parágrafo 4 ao art. Lei Municipal 1.444, de 13/12/1966, art. 27. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto territorial rural. Preservação permanente. Isenção. Ato declaratório ambiental. Inexigibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISAS DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR), PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. MEIOS DE BUSCA UTILIZADOS, POR ORA, SEM ÊXITO. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE PERMITE SOLUÇÃO SATISFATIVA. INTERESSE DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

As operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, devem ser informadas à Receita Federal mediante a Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Com isso, a expedição de ofício à Receita Federal, para que apresente as Declarações de Operações Imobiliárias e Imposto Territorial Rural em nome da executada se mostra pertinente, notadamente para se saber se foi lavrada alguma escritura em outra localidade do território nacional e que não foi levada a registro no Cartório de Imóveis... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTAS A DECLARAÇÕES DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de consulta às declarações de Imposto Territorial Rural (ITR) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), solicitadas para localizar bens passíveis de penhora. ... (Continua)

16 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Afastamento da cobrança de IPTU, em razão da destinação rural do imóvel. Antes de se averiguar a incidência do IPTU (imposto predial e territorial urbano) ou do ITR (imposto territorial rural), foi possível reconhecer vício no título executivo. Imóvel tributado que não foi claramente descrito e a fundamentação do débito foi falha. Extinção, de ofício, do feito executivo, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.

17 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2010. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Procedência. Imóvel cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Pagamento de imposto territorial rural. Necessidade de informar à União que a área na qual sito o imóvel passou a integrar a zona urbana do município. Recurso provido

18 - STJ Processual civil e tributário. Imposto territorial rural-itr. Incorreção do grau de utilização rural do imóvel. Cálculo do valor da terra nua. Anulação de lançamento fiscal. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando compelir a Receita Federal a emitir certidão negativa de débitos referentes ao exercício de 2010 do Imposto Territorial Rural-ITR. A sentença julgou improcedente a ação, por falta de comprovação da regularidade da declaração. O acórdão negou provimento à Apelação. Os Embargos de Declaração foram acolhidos - fls.316-321, e/STJpara anular a sentença e determinar a colheita de outras provas. Nova sentença julgando procedente o pedido e declarando nulo o lançamento administrativo do ITR. O acórdão negou provimento à Apelação. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto sobre a propriedade territorial rural (itr). Isenção. Área de reserva legal. Imprescindibilidade da averbação para o deferimento da isenção. Provimento negado.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, para o fim de isenção de Imposto Territorial Rural (ITR), é inexigível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental para as áreas de preservação permanente. Em se tratando da área de reserva legal, é imprescindível a averbação dessa área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício da isenção vinculado ao ITR.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Desnecessidade de apresentação de ato declaratório ambiental. Ada. Isenção do imposto territorial rural. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)