Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2022 e 2023. Imóvel destinado a exploração agrícola. Incidência de imposto territorial rural, não de imposto predial e territorial urbano. Recurso denegado.
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