Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2010. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Procedência. Imóvel cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Pagamento de imposto territorial rural. Necessidade de informar à União que a área na qual sito o imóvel passou a integrar a zona urbana do município. Recurso provido
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