ilicitude das provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Ilicitude das provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ILICITUDE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL, BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - PROVAS DERIVADAS DE FONTES LEGAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DEMONSTRADA.

Não há ilicitude das provas quando a atuação Policial, nos procedimentos de Busca Pessoal e Ingresso em Domicílio, apoiar-se em fundadas razões acerca da ocorrência de crime, as quais devem ser amparadas em provas concretas. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude das provas colhidas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - O tema objeto do habeas corpus, relativo à ilicitude das provas colhidas, caracterizadora da ausência de materialidade, sequer foi levado ao exame da col. Primeira Turma do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. CLEVERTON CAMPOS ALVES foi condenado à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 650 dias-multa, por tráfico de drogas, com a negativa de apelo em liberdade. 2. Inconformado, recorreu alegando ilicitude das provas em razão de invasão de domicílio, pleiteando a absolvição. 3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (a) saber se houve ilicitude das provas em razão da invasão de domicílio; e (b) se a condenação deve ser mantida. III. Razões de decidir 5. A confissão do apelante e a narrativa dos policiais demonstram a prática do tráfico de drogas. 6. A entrada dos policiais foi legítima, diante da fundada suspeita de crime permanente. 7. A condenação deve ser mantida por seus próprios fundamentos, considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas. 8. A pena foi fixada de forma adequada, considerando a reincidência e a confissão espontânea. IV. Dispositivo e tese 9. Nego provimento ao recurso. 10. Tese de julgamento: «1. A ilicitude das provas não se verifica. 2. A condenação é mantida em razão da evidência do tráfico de drogas. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CF/88, art. 5º, XI... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude das provas que lastrearam a condenação da recorrente (tese de violação de domicílio e suposta inobservância das disposições constantes da Lei 9.296/1996) não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância. ... (Continua)

6 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO PELA ILICITUDE DAS PROVAS; E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

7 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à ilicitude das provas apresentadas pelo seu excompanheiro e quanto à afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Ilicitude das provas. Reexame de matéria fáticoprobatória. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à ilicitude das provas apresentadas pelo seu ex-companheiro e quanto à afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Ilicitude das provas. Reexame de matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA EM PARTE E A ORDEM FOI DENEGADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por associação criminosa e roubo qualificado. A defesa alega ilicitude das provas obtidas por mandados expedidos por juiz militar, requerendo o trancamento da ação penal e alvará de soltura. ... (Continua)

10 - STJ Participação em organização criminosa. Ilicitude das provas que teriam embasado a persecução criminal. Elementos de convicção que seriam falsos. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância.

«A alegada ilicitude das provas que teriam embasado a persecução criminal não foi analisada pela Corte Estadual no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Ocorrência. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas, bem como as delas decorrentes. Ordem concedida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

12 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Falta de justa causa. Ilicitude das provas. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A tese de ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar inválida não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. Logo, o enfrentamento de tal questão diretamente por esta Corte de Justiça acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - STJ Prova ilícita. Ilicitude das provas obtidas na fase investigatória. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Não há na impetração quaisquer documentos que demonstrem que os policiais teriam ingressado na casa do paciente sem o consentimento do seu pai, tampouco que os agentes teriam obrigado o seu genitor a colocar o celular no viva-voz para obterem a sua confissão informal do crime, o que impede o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na fase investigatória. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de ilicitude das provas e redução da pena-base. Matérias apreciadas no Resp. 2.056.299/SP. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de ilicitude das provas e redução da pena-base já foram objeto de análise no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Logo, este habeas corpus constitui mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ILICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO IRREGULAR EM DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado das imputações pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e corrupção ativa (CP, art. 333). A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ilicitude das provas decorrentes de ingresso policial irregular em domicílio, sem mandado judicial e sem comprovação válida de consentimento do acusado.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Absolvição. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Fundadas razões. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento do processo ou absolvição em decorrência do reconhecimento da ilicitude das provas. Descabimento. Vedação à supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido de trancamento encontra-se prejudicado em razão do advento da sentença condenatória.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Prefeito. Prerrogativa de função. Nulidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ilicitude das provas. I nexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de nulidade do inquérito policial por ofensa à prerrogativa de função.... (Continua)