Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento do processo ou absolvição em decorrência do reconhecimento da ilicitude das provas. Descabimento. Vedação à supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O pedido de trancamento encontra-se prejudicado em razão do advento da sentença condenatória.... ()
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