Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Prefeito. Prerrogativa de função. Nulidade. Usurpação de competência. Não ocorrência. Ilicitude das provas. I nexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausência de nulidade do inquérito policial por ofensa à prerrogativa de função.... ()
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