Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA EM PARTE E A ORDEM FOI DENEGADA.

Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por associação criminosa e roubo qualificado. A defesa alega ilicitude das provas obtidas por mandados expedidos por juiz militar, requerendo o trancamento da ação penal e alvará de soltura. ... (Continua)