Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. ILICITUDE DAS PROVAS. INGRESSO IRREGULAR EM DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado das imputações pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) e corrupção ativa (CP, art. 333). A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ilicitude das provas decorrentes de ingresso policial irregular em domicílio, sem mandado judicial e sem comprovação válida de consentimento do acusado.... (Continua)