Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A apontada ilicitude das provas que lastrearam a condenação da recorrente (tese de violação de domicílio e suposta inobservância das disposições constantes da Lei 9.296/1996) não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância. ... (Continua)