identificacao do acusado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Absolvição. Provas da autoria. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Identificação do acusado. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição dos agravantes diante da suposta inexistência de provas à condenação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Absolvição. Provas frágeis. Suposição. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Identificação do acusado. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do agravante diante da suposta inexistência de provas à condenação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Furto - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Delação do corréu - Depoimentos dos policiais - Identificação do acusado pelas imagens captadas pela câmera de segurança do local do segundo furto - - Continuidade delitiva - Reconhecimento - Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes - Regime prisional correto - Acusado beneficiado pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso não provido.

4 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. CP, art. 157, § II, II c/c o art. 14, II, Brasileiro. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Identificação do acusado pelas vítimas. Grave ameaça.

«I - A prova constante dos autos, inclusive o depoimento do correu em juízo, e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante não deixam dúvidas quanto à autoria imputada ao réu, não merecendo acolhida o pedido de absolvição. ... (Continua)

5 - TJSP Roubo qualificado. Agente que, juntamente com dois comparsas e valendo-se do emprego de arma de fogo, aborda as vítimas, que trafegavam em sua motocicleta, e subtrai o veículo de uma vítima e o capacete da outra. Reconhecimento do acusado pelos ofendidos tanto na delegacia, por fotografia, quanto em juízo. Relato dos policiais civis dando conta das diligências que possibilitaram a identificação do acusado e do corréu. Negativa do acusado, isolada. Prova clara e direta. Condenação de rigor. Concurso formal bem caracterizado, eis que atingidos dois patrimônios. Qualificadora do concurso de agentes bem proclamada. Penas dosadas no mínimo. Regime fechado absolutamente necessário. Apelo improvido

6 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta. Modus operandi. Assalto a residência causando temor às vítimas. Alegada falta de contemporaneidade. Improcedência. Segregação cautelar decretada três meses após o fato, tendo em vista a necessidade de diligências para a identificação do acusado como autor do crime. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apontamento de nulidade no reconhecimento do acusado por violação do disposto no CPP, art. 226. Alegação de ausência de provas para a condenação, além do reconhecimento feito pela vítima. Comprovação de autoria e materialidade.

1 - Ao contrário do que afirma a defesa, a condenação se deu com base também em diversas provas, como prints das filmagens de câmera de segurança do veículo que também permitiram a identificação do acusado como um dos autores do roubo. ... (Continua)

8 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Prova suficiente à condenação. Reconhecimento pela vítima. Reconhecimento fotográfico que possibilitou a identificação do acusado. Ação em coautoria confirmada pelo corréu. Emprego de arma de fogo. Circunstância confirmada pela vítima e confessada pelo corréu. Pena ajustada. Exasperação de 2/5 pelas causas de aumento. Possibilidade. Regime prisional fechado mantido. Regime adequado à prática do crime de roubo qualificado. Recurso improvido.

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, BEM COMO DE ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. VÍCIOS SANADOS. V. ACÓRDÃO REFORMADO TÃO SOMENTE PARA O FIM DE SANAR OS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Embargos de Declaração interpostos pelo Acusado contra o V. Acórdão que absolveu o Acusado com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. Sustenta a existência de contradição entre a fundamentação do Acórdão e o dispositivo, bem como de erro material quanto ao nome do Acusado absolvido. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o V. Acórdão embargado incorreu em contradição quanto à coerência entre a fundamentação e o dispositivo; (ii) saber se o V. Acórdão também apresentou erro material no que tange à identificação do Acusado.III. Razões de decidir3. A leitura integral do V. Acórdão revela que esta C. Turma Recursal concluiu pela absolvição do Acusado, com fundamento nos, III e VII do CPP, art. 386, reconhecendo, respectivamente, a atipicidade da contravenção penal e a ausência de prova suficiente quanto à autoria do crime de desobediência.4. No entanto, o dispositivo do V. Acórdão constou, indevidamente, o não provimento do recurso, o que configura contradição. Além disso, houve menção incorreta ao nome de terceiro, configurando erro material.5. Portanto, tais vícios foram sanados e os demais termos do V. Acórdão mantidos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, a fim de corrigir a contradição e o erro material constantes no V. Acórdão embargado, adequando-se o dispositivo à fundamentação e à correta identificação do acusado, sem alteração de mérito quanto à absolvição anteriormente reconhecida. Tese de julgamento: É devido o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, bem como para corrigir erro material na identificação da parte, sem alteração da conclusão de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 382 e CPP, art. 386, III e VII; Decreta Lei 3.688/1941, art. 34; CP, art. 330.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL, 0000184-22.2025.8.16.0013, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025.... (Continua)

10 - STJ Roubo circunstanciado. Nulidade no auto de reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Confirmação da identificação do acusado em juízo. Existência de outras provas aptas a manter a sentença condenatória. Mácula não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Negativa de autoria. Vítima que não teria reconhecido o acusado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Prisão em flagrante. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Não tendo as matérias referente ao crime tentado, afastamento das qualificadoras e atenuantes da confissão e menoridade sido objeto dos argumentos defensivos, inexiste violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo circunstanciado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Acervo probatório frágil. Réu que não foi preso em flagrante delito e não foi localizado em poder de nenhum dos bens subtraídos. Identificação do acusado em solo policial realizado por meio de fotografia. Reconhecimento pessoal não realizado sob o crivo do contraditório, a despeito da presença do ofendido e do apelante durante a audiência de instrução. Identificação do acusado por meio de pesquisa nas fotografias do setor de investigações da delegacia. Reconhecimento realizado pelo ofendido que se mostrou impreciso. Nada obstante a semelhança física que o acusado possa ter com o roubador, bem como o seu possível envolvimento na prática delitiva em questão, o reconhecimento realizado pela vítima em solo policial foi impreciso, e sem a observância dos preceitos do CPP, art. 226, de modo que insuficiente para sustentar a condenação. Conjunto probatório amealhado que não é suficientemente seguro para a prolação de édito condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e fraude. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão do cartão da vítima na posse do réu. Identificação do acusado por fotografia na fase extrajudicial e por software de reconhecimento facial, que analisou as filmagens do local do crime. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Correção de erro material quanto à pena de multa. Utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável. Adequada a incidência da agravante referente à idade da vítima, pessoa idosa. Regime prisional inicial aberto preservado. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

14 - TJRJ Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 180, caput. Pretensão acusatória julgada improcedente. Sentença absolutória. Irresignação da acusação.

15 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo circunstanciado, tentado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Acervo probatório frágil. Réu que não foi preso em flagrante delito. Identificação do acusado em solo policial realizado por meio de fotografia. Reconhecimento pessoal não realizado sob o crivo do contraditório. Identificação do acusado por meio de pesquisa em redes sociais. Reconhecimentos realizado pelo ofendido que se mostrou impreciso. O delito ocorreu de maneira rápida, e, como o roubador utilizava capacete, somente parte de seus olhos estava exposta, de modo que não era possível à vítima precisar todas as características físicas do agente. Nada obstante a semelhança física que o acusado possa ter com o roubador, bem como o seu possível envolvimento na prática delitiva em questão, o reconhecimento realizado pela vítima em solo policial foi impreciso, e sem a observância dos preceitos do CPP, art. 226, de modo que insuficiente para sustentar a condenação. Conjunto probatório amealhado que não é suficientemente seguro para a prolação de édito condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso. Absolvição que se impõe. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Identificação do acusado. Retificação. Considerações do Des. David Haddad sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 259.

«... Às fls. 161 foi convertido o julgamento em diligência para realização do exame grafotécnico e dactiloscópico, tendo o «IIRGD, confrontando as impressões de Julio Cezar, com as de Ivan Luís, concluído que realmente aquele usou a qualificação do peticionário; também foi constatado pelo mesmo Instituto que, efetuado o confronto das impressões digitais contidas na cópia do boletim de identificação criminal «com as impressões digitais coletadas no prontuário RG 33.260.646, pertencente a Ivan Luís da Silva, afirmamos tratar-se de pessoas diferentes (fis. 170). Diante de toda a prova documental juntada aos autos, conclui-se que Julio Cezar, fazendo uso indevido dos documentos de Ivan, é o verdadeiro autor dos fatos, daí porque a pretensão deste é deferida. Em caso idêntico, mencionado por Damásio de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, Saraiva, 23ª edição, pag. 213, o Egrégio Supremo Tribunal Federal determinou a «anulação da condenação com relação ao terceiro, cujos documentos haviam sido roubados (RHC 82.100, 2ª Turma, Rel. o Min. Nelson Jobim, DJU de 01/08/03, pág. 143). Por fim, no processo de conhecimento, ora em apenso, «far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes, a teor do CPP, art. 259. Em resumo, anula-se a condenação em nome de Ivan Luis da Silva, em favor de quem deve ser expedido contramandado de prisão, procedendo-se a retificação em nome da pessoa condenada, que é Julio Cesar de Jesus Santos, contra quem deve ser expedido mandado de prisão, adotando-se todas as providências cabíveis para o pleno cumprimento da presente decisão. ... (Des. David Haddad).... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Pedido prejudicado. Sentença proferida.Prisão cautelar mantida. Garantia da ordem pública e risco de não aplicação da Lei penal.Documentos falsos. Fundamentação idônea.Recurso improvido. 1. A questão relativa ao excesso de prazo encontra-Se superada, pois já foi encerrada a instrução criminal, tendo sido o paciente pronunciado e submetido a julgamento perante o tribunal do Júri, onde foi condenado a 16 anos de reclusão. 2. Muito embora não mais subsista o fundamento da conveniência da instrução criminal, remanescem inalterados os demais motivos que justificaram a imposição e manutenção da custódia cautelar, notadamente o risco concreto à aplicação da Lei penal diante da apreensão de documentos falsos de identificação do acusado. 3. Recurso improvido.

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Sistema de informação da polícia. Cadastro. Equívoco. Divergência de informações. Qualificação erronêa. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Manutenção indevida do nome do autor no sistema de informações da polícia. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

19 - TJRJ Correição Parcial. Decisão que, ao receber a proposta de transação penal ofertada pelo Parquet, deixou de intimar o autor do fato e determinou o retorno dos autos para que o órgão acusador promovesse a juntada de informações pendentes, de modo a possibilitar o cadastro do autor do fato. A decisão reclamada não representa inversão tumultuária dos atos e nem a ordem legal do processo. Como titular da ação penal pública, cabe ao Parquet instruir a denúncia, necessariamente, com a identificação civil e o número do CPF ou do CNPJ dos envolvidos, como expressamente dispõe o CPP, art. 41 e art. 8º do CODJERJ. Em que pese no Termo Circunstanciado constar dados do suposto autor do fato, como nome, número identidade, residência, celular, filiação, data de nascimento, naturalidade, sexo, cor, estado civil e ocupação principal, tais dados não constam na proposta de transação penal, fato que, por si só, descumpre a lei processual. Inserção de dados essenciais à identificação do acusado, para que se possa dar início, de forma regular, a qualquer ação penal e/ou requerimento perante este Tribunal de Justiça, bem como futura baixa e arquivamento. Correição parcial rejeitada.

20 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. art. 155, § 2º E § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL.

Prova dos autos que se mostra insuficiente a firmar pé o réu foi um dos autores do crime imputado. Identificação do acusado feita através de filmagens de câmeras de segurança que não têm nitidez suficiente a certificar autoria delitiva. Absolvição impositiva com base no princípio do in dubio pro reo. Recurso ministerial prejudicado. ... (Continua)