honorarios contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E COBRANÇA DE HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS PELO AUTOR EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AJUIZADA EM FAVOR DO REQUERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O REQUERIDO A HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO AUTOR, ARBITRADOS EM R$ 4.484,52. RECURSO POR PARTE DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTARIAM INCLUSOS NO SERVIÇO PRESTADO PELA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTRAVA A LOCAÇÃO DE SEU IMÓVEL E DA QUAL O AUTOR ERA FUNCIONÁRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser postulados em ação propria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Credor originário falecido - Decisão que deferiu o cadastro do ofício requisitório, no percentual destacado como honorários contratuais, em nome do causídico que patrocinou a causa - Reserva de honorários em momento anterior, com a juntada dos contratos aos autos - Comprovado o falecimento do credor pela certidão de óbito, e demonstrada a tentativa infrutífera de localização dos herdeiros - Resolução 405/16 do CJF possibilitou o fracionamento do pagamento em relação aos honorários contratuais (art. 9º, XIV), bem como dispôs que os honorários contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor. - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EX-PROCURADOR. COBRANÇA DE  HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NO CASO, O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ADVOCACIA NECESSITA SER APURADO EM AÇÃO  PRÓPRIA.  INSTAURADO NOVO LITÍGIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.  ... (Continua)

5 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Levantamento de honorários contratuais referentes a depósitos de exequentes falecidos. Admissibilidade. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Insurgência contra decisão que determinou a exclusão dos valores a título de honorários contratuais no valor atribuído à causa - Possibilidade - Honorários Contratuais não devem ser incluídos para fins de cálculo - Valores que devem ser cobrados posteriormente em ação própria - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. DETERMINADA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJ/RS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE CONTRATANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários contratuais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Penhora realizada. Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE E À LIBERDADE DE CONTRATAR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução relativo à condenação principal, bem como relativo aos honorários sucumbenciais, revisando os honorários contratuais estabelecidos em instrumento particular para que incidam em 25% (vinte e cinco por cento) sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. 1.2 Os agravantes requerem a reforma da decisão para manter os honorários contratuais conforme pactuados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão do percentual de honorários contratuais acordados entre as partes, estabelecendo-se um limite inferior ao pactuado sem a solicitação da parte interessada.III. Razões de decidir3. O juiz não pode revisar o percentual de honorários contratuais firmados entre as partes, respeitando a liberdade de contratar.4. Não há vício no contrato de honorários que justifique a intervenção do magistrado na redução do percentual acordado.5. O Estado do Paraná não possui legitimidade/interesse na discussão da abusividade ou não dos honorários contratuais pactuados entre as partes, em relação de direito privado, pois os honorários contratuais não fazem parte da condenação que lhe foi imposta.6. Os honorários contratuais não ultrapassam o valor a ser recebido pela parte autora/exequente, o que legitima sua manutenção conforme pactuado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a decisão interlocutória, mantendo os honorários contratuais acordados entre as partes em instrumento particular.Tese de julgamento: É vedada a revisão de cláusulas contratuais referentes a honorários advocatícios pactuadas entre as partes, especialmente por provocação de terceiro estranho à relação contratual._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, IV, CC/2002, art. 421; CPC/2015, art. 85, §9º; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 36; Lei 8.906/94, art. 22, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AI: 14188054020228120000, Rel. Juiz Waldir Marques, 1ª Câmara Cível, j. 25.02.2023; TJ-DF, 07290962020188070001, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 26.06.2019; TRF-4, AG: 50556535420174040000, Rel. Rômulo Pizzolatti, Segunda Turma, j. 24.07.2018; STJ, AgRg no REsp 1092876 / RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 16.03.2009.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os honorários contratuais que os advogados têm direito a receber, que estavam em 40%, não podem ser reduzidos para 25% pelo Juiz, porque isso não foi pedido pela parte interessada que contratou os serviços de advocacia. Ainda, o tribunal definiu que o Estado do Paraná não possui legitimidade e nem interesse em discutir os honorários contratuais, pois os honorários contratuais não fazem parte da condenação que lhe foi imposta. Assim, a decisão que diminuiu os honorários foi mudada, e os 40% acordados entre as partes foram mantidos, pois não havia motivo para essa mudança.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTACAMENTO EM FAVOR DO ESPÓLIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Decisão do juiz que indeferiu a execução dos honorários contratuais pelo agravante nos mesmos autos, considerando que a execução pode ser feita em processo autônomo, permitindo somente a execução forçada dos honorários sucumbenciais, na forma da Lei 8.906/94, art. 23. Possibilidade de reserva de honorários contratuais, desde que juntado aos autos o contrato antes da expedição do mandado. Art. 22, § 4º da Lei 8.906/97. Patrono que apresentou e-mail formalizando o contrato com o autor. Natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar a reserva do valor dos honorários contratuais do advogado.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários contratuais e sucumbenciais justiça do trabalho. Vigência do jus postulandi. Impossibilidade.

«Vigorando nesta Especializada o jus postulandi, a contratação de advogado particular é uma faculdade da parte que, ao fazê-lo, deve arcar com o ônus de remunerar o seu patrono, e não tentar transferir para o réu a responsabilidade pelos honorários contratuais.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Decisão que indeferiu a reserva de honorários contratuais pleiteada pela agravante - Pleito de reforma para que seja deferida a reserva de honorários contratuais no incidente de precatório - Não cabimento - É incontroverso que o pedido de reserva de honorários foi realizado após a expedição do precatório - Art. 22, §4º, da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994, que possibilita a reserva de valores para o pagamento de honorários contratuais, desde que o pedido seja acompanhado pelo contrato de prestação de serviços advocatícios e, ainda, que o pedido tenha sido realizado antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório - Impossibilidade de acolhimento do pedido - Precedente deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA EXEQUENTE - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Decisão que determinou a reserva dos honorários contratuais, mas indeferiu seu levantamento antes da regularização do polo ativo - Apresentação do contrato após a expedição do ofício requisitório - Necessária prévia regularização do polo ativo para que oportunize o devido contraditório antes do levantamento dos honorários contratuais - Inteligência do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB - Precedentes - Decisão mantida.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial contra decisão que indeferiu a retenção dos honorários contratuais do advogado João Maurício, em razão da prescrição intercorrente e cancelamento da penhora no rosto dos autos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a retenção dos honorários contratuais do advogado no processo de execução, considerando a prescrição intercorrente e a devolução dos valores ao Juízo competente. III. Razões de Decidir3. A decisão de primeiro grau foi mantida, pois a questão dos honorários contratuais deve ser dirigida ao Juízo da 1ª Vara Cível de Itaquera, que é competente para decidir sobre o valor penhorado.4. A contratação dos honorários foi firmada entre o cliente e o advogado, devendo ser buscada no processo de origem ou na via própria. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A retenção de honorários contratuais deve ser pleiteada no Juízo competente ou na via própria. 2. A prescrição intercorrente não contempla a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Legislação Citada: Lei 8.906/94, art. 22, §4º; CPC/2015, art. 921, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, recurso especial repetitivo representativo de controvérsia. TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23174605320248260000; Relatora: Celina Dietrich Trigueiros; 34ª Câmara de Direito Privado; j. 29/10/202... (Continua)

17 - TRT3 Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícos asssitenciais e contratuais. Reserva de valores dos honorários contratuais.

«A exequente interpôs a reclamação trabalhista assistida pelo Sindicato da classe, cujo procurador substabeleceu, sem reserva de poderes, ao advogado particular que representou os interesses da autora até a nomeação de novos procuradores, que ora subscrevem o recurso. Assim, tanto são devidos os honorários assistenciais, quanto os honorários contratuais do procurador particular destituído, por força do disposto no Contrato de Honorários juntado aos autos, cuja reserva de crédito foi corretamente determinada pelo Juízo da execução.... (Continua)

18 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Óbito do credor anterior a sua expedição - Pretensão do advogado de expedição do ofício requisitório autônomo da verba contratual - Inadmissibilidade - Os honorários contratuais que são parcela do crédito do exequente - Verba que não decorre de condenação sucumbencial - Espécie de honorários que admite apenas destaque a ser deduzido do crédito do constituinte - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º e do art. 8º da Resolução 303/19 do E. CNJ - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E CONDENAÇÃO. 1.

Configura erro material apto à correção por embargos de declaração a afirmação de inexistência de causa de pedir e pedido relativos a honorários contratuais quando tais elementos constam expressamente na petição inicial. 2. A menção expressa à cláusula estatutária que prevê a cobrança de honorários contratuais e a formulação de pedido de condenação conforme o estatuto afasta a alegação de julgamento ultra petita. 3. É válida a condenação ao pagamento de honorários contratuais nos termos previstos em cláusula estatutária, quando expressamente requerida na petição inicial.... (Continua)

20 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais é diverso daquele relacionado ao cabimento de indenização correspondente aos honorários contratuais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Especializada. caso vertente, a pretensão da autora refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários contratuais, que se configuram como autêntico dano emergente, derivado do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização em tela apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil, destinando-se a garantir ao obreiro a reparação pelos danos incorridos com o ajuizamento da ação, a par da quantia que será por ele desembolsada para remuneração dos seus procuradores. Os honorários contratuais não se sujeitam aos balizamentos fixados pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, visto que não são provenientes de assistência judiciária. Esses diplomas legais disciplinam a concessão dos honorários advocatícios especificamente nos processos em que alguma das partes é beneficiária de assistência judiciária gratuita, mas de forma alguma limitam a parcela nas demais hipóteses.... (Continua)