Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Levantamento de honorários contratuais referentes a depósitos de exequentes falecidos. Admissibilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de levantamento de honorários contratuais relativos a depósitos, antes da habilitação dos herdeiros. II. Questão em discussão. 2. Viabilidade de levantamento de honorários contratuais sem a concordância dos herdeiros. III. Razões de decidir. 3. Não se pode condenar a parte ao pagamento de honorários contratuais sem que ela seja ouvida. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação não provida