honorarios advocaticios extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de adesão. Consórcio. Avença que não prevê a aplicação da taxa de juros para remunerar o dinheiro. Não incidência, nessa modalidade de contrato, de juros remuneratórios, juros moratórios, capitalização e correção monetária. Cobrança de valores de juros de mora, multa e despesas decorrente da cobrança extrajudicial. Abusividade. Inocorrência. Vedação, todavia, da cobrança de honorários advocatícios extrajudicial. Exclusão do valor cobrado a este título. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR SOCIEDADE COMUM - VALIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SERVIÇOS PRESTADOS - DECISÃO MANTIDA.

Evidenciado que as alegações da Agravante demandam dilação probatória, sobretudo porque os documentos colacionados aos autos não são hábeis a comprovar, de plano, a invalidade do negócio jurídico celebrado. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção. Procedência dos embargos. Honorários advocatícios. Impossibilidade de cumulação de duas verbas honorárias. Ausência de atuação do patrono nos autos da execução. Sucumbência única, prevalecendo o arbitramento dos honorários advocatícios fixados nos embargos à execução, em que se esgotou a defesa do executado. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cobrança de honorários advocatícios contratuais em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por condomínio visando reformar decisão que acolheu impugnação apresentada por devedor em execução de título extrajudicial, determinando a exclusão dos honorários advocatícios contratuais do débito exigido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de honorários advocatícios contratuais em execução de título extrajudicial de taxas condominiais, considerando a previsão da convenção condominial e o regimento interno do condomínio.III. Razões de decidir3. A cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais não é prevista na convenção condominial, que limita a cobrança a honorários contratuais em caso de ação judicial.4. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante e não podem ser cobrados do devedor que não participou da negociação.5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de cobrança de honorários contratuais em ações de execução de títulos extrajudiciais.6. A decisão que excluiu os honorários contratuais da execução está em conformidade com o CPC, que exige título executivo certo, líquido e exigível.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 784, X; CC/2002, arts. 389, 395 e 404.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.12.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2022; TJPR, 0037922-93.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª C. Cível, j. 09.03.2020.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, determinando o decote dos honorários advocatícios contratuais de 20% incluídos na execução de título extrajudicial fundada em contrato educacional. ... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários advocatícios. Cobrança. Extinção sem julgamento do mérito por entender o magistrado não ser o contrato de honorários advocatícios título executivo extrajudicial. Insurgência do autor. Contrato de honorários que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 24, «caput, é considerado título executivo extrajudicial. Sentença afastada. Recurso provido para esse fim.

7 - TJDF CÍVEL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS DE ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível e recurso adesivo contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os embargos à execução para decotar os honorários contratuais de 20% do montante do débito. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extinguiu o feito na esteira do quanto decidido nos autos dos embargos à execução, porém, não fixou honorários advocatícios por entender configuração de bis in idem. Irresignação da executada. Acolhimento. Inteligência do quanto assentado no Tema 587 apreciado pelo E. STJ. Embargos à execução que constituem ação autônoma à execução de título extrajudicial, de modo que é cabível a condenação da parte no ônus de sucumbência em ambas as demandas. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Condomínio. Decisão que, ao receber a petição inicial, determinou a exclusão do percentual de honorários advocatícios convencionais incluído na planilha de débito. Honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de débitos condominiais que são devidos apenas no caso de cobrança extrajudicial, cabendo em processos judiciais apenas a fixação de honorários sucumbenciais pelo juiz. Inteligência do CPC, art. 827. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PELA ATUAÇÃO JUDICIAL. INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA.  

1.  A controvérsia recursal cinge-se em verificar se é devida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na execução ajuizada.   ... (Continua)

11 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário celebrada entre os executados e instituição financeira cedente, com cessão de direitos creditórios da cédula ao exequente - Decisão determinou retificação da planilha de débito exibida com a inicial da execução, excluindo-se o valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais - Cabimento - Impossibilidade de executar, em execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais ou contratuais pactuados exclusivamente entre exequente e advogado contratado, sem participação dos executados - Honorários advocatícios devidos pela parte vencida em ação judicial são somente os de sucumbência de decisão judicial (CPC, art. 85) - Recurso negado, prejudicado os embargos de declaração.*

12 - TJRJ Execução. Honorários advocatícios. Contrato. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586. Lei 8.906/94, art. 24.

«OCPC/1973, art. 585 ao listar os títulos executivos extrajudiciais, inclui em seu inciso VIII todos aqueles aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. É o caso do contrato de honorários advocatícios. A Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 24 atribui ao contrato escrito que estipular honorários a natureza de título executivo. Acrescente-se que, o fato de não constar do título o valor exato a pagar, não torna o mesmo ilíquido, posto que este indica o percentual acordado, bastando mero cálculo aritmético para obtenção do «quantum a ser pago, preenchendo o mesmo, portanto, todos os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 586.... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da executada, ressaltando que a natureza alimentar dos honorários advocatícios não se confunde com prestação alimentícia. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de honorários advocatícios. Competência de uma das Câmaras integrantes da Subseção III da Seção de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, III.5, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS COLENDAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e fixou honorários advocatícios em 15% do valor da causa. O apelante sustenta que as partes celebraram acordo extrajudicial, cuja cláusula 8 prevê expressamente a forma de pagamento dos honorários, requerendo a reforma da sentença para excluir ou reduzir a condenação honorária. ... (Continua)

15 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME.Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação) que acolheu em parte a exceção de pré executividade, afastando a incidência de honorários advocatícios contratuais, insurgindo-se a parte exequente pelo reestabelecimento da cobrança em questão, ante sua previsão contratual e distinção com relação aos honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é cabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais no curso de execução judicial, ante a previsão contratual no título exequendo, e sua compatibilidade com os honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A jurisprudência majoritária desta Corte Revisora e do STJ veda a inclusão de honorários contratuais em execução judicial, salvo quando decorrentes de providências extrajudiciais, sendo que o art. 85, § 2º/CPC prevê que cabe ao magistrado fixar os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencida, sendo indevida sua exigência cumulativa com honorários contratuais.IV. DISPOSITIVO E TESE2. Agravo de instrumento à que se nega provimento. 3. «A cobrança de honorários advocatícios contratuais no curso da execução judicial é incabível, salvo se referentes a providências extrajudiciais, não podendo ser cumulada com a fixação de honorários sucumbenciais pelo magistrado.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 11/5/2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/4/2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0025339-92.2023.8.16.0014, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, J. 09/09/2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0012503-34.2020.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, J. 26/11/2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0012683-79.2022.8.16.0001, Rel. Des. Tito Campos de Paula, J. 06/11/2024.... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Revogação do mandato conferido ao advogado do exequente. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Inadmissibilidade. Questão que extrapola os estritos limites do processo executivo. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tanto. Decisão agravada que determinou a reserva dos honorários advocatícios contratuais revogada. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência recursal do exequente contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para afastar a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Débitos de condomínio. Depósito parcial do montante tido como devido. Sucumbência total do autor da demanda consignatória. Honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial. Inclusão na conta. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante o Tema Repetitivo 967, em"ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Despesas condominiais. Extinta, sem resolução do mérito, sem condenação em verbas de sucumbência. Insurgência dos patronos. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Exceção de pré-executividade. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00. Decisão reformada nesse ponto. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação comercial - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada - Fixação de honorários advocatícios de sucumbência a cargo da exequente diante do resultado da exceção de pré-executividade, com base no princípio da causalidade - Honorários advocatícios arbitrados com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Entendimento consolidado no STJ - REsp. Acórdão/STJ - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)