Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cobrança de honorários advocatícios contratuais em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por condomínio visando reformar decisão que acolheu impugnação apresentada por devedor em execução de título extrajudicial, determinando a exclusão dos honorários advocatícios contratuais do débito exigido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de honorários advocatícios contratuais em execução de título extrajudicial de taxas condominiais, considerando a previsão da convenção condominial e o regimento interno do condomínio.III. Razões de decidir3. A cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais não é prevista na convenção condominial, que limita a cobrança a honorários contratuais em caso de ação judicial.4. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante e não podem ser cobrados do devedor que não participou da negociação.5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de cobrança de honorários contratuais em ações de execução de títulos extrajudiciais.6. A decisão que excluiu os honorários contratuais da execução está em conformidade com o CPC, que exige título executivo certo, líquido e exigível.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 784, X; CC/2002, arts. 389, 395 e 404.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.12.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2022; TJPR, 0037922-93.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª C. Cível, j. 09.03.2020.... (Continua)