homonimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição junto a órgão de proteção ao crédito. Homonímia. Pessoas homônimas com o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Negativação regular quanto ao efetivo inadimplente, com reflexo, contudo, para o homônimo estranho à relação contratual. Equívoco do Fisco. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência do nexo de causalidade. Responsabilidade inexistente da instituição financeira quanto ao evento danoso. Indenização indevida. Recurso desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Homônimo. Dano Moral. Não ocorrência. Matérias jornalísticas sobre o financiamento dos atos do 8 de janeiro. Menção a empresário homônimo ao autor. Alegação de ofensa à imagem e honra. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Na liberdade de informação jornalística (art. 220, § 1º CF/88), satisfaz-se o direito coletivo de informação (art. 5º, XIV, CF/88). A imprensa livre e independente é imprescindível à sustentação do regime democrático. Conduta das apeladas que não excedeu os limites dos pilares da atividade de imprensa e direitos de informação. Mero aborrecimento. Autor que comprovadamente é homônimo ao empresário citado. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSICOLÓGICO - LIAME OCUPACIONAL COMPROVADO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - ADMISSIBILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente o caráter ocupacional do transtorno psicológico do autor, de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário por ele percebido, no homônimo acidentário"... (Continua)

4 - TJSP Acidentária - Gerente comercial - Acidente típico do trabalho - Fratura de ossos do pé direito - Limitação funcional objetiva não constatada - Incapacidade laborativa efetiva não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida.

5 - TJSP Acidentária - Auxiliar de limpeza - Alegação de males ortopédicos em punhos - Ausência de alterações funcionais - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benefício indevido - Improcedência mantida.

6 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CONCAUSALIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO, COM NATUREZA DECLARATÓRIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Roubo. Tentativa. Prova testemunhal. Reconhecimento de homônimo. Fragilidade da prova. Consequência. Nulidade do processo. Inexistência. CPP, art. 226 e CPP, art. 563. CP, arts. 14, II e 157.

«2. Improcede a alegada nulidade do processo-crime, a partir da audiência de oitiva das testemunhas, em razão do reconhecimento de homônimo, equivocadamente apresentado em juízo, como autor do fato, porquanto o reconhecimento errôneo apenas fragiliza a acusação, de modo que inexiste prejuízo à defesa, ao contrário, este fato poderá laborar a seu favor.... (Continua)

8 - TJSP Acidentária - Operador de manipulação - Acidente do trabalho - Lesão (luxação) de ombro - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício indevido - Improcedência mantida.

9 - TJSP Apelação - Pedido autoral de conversão do auxílio doença previdenciário no homônimo acidentário e de inserção em programa de reabilitação profissional - Sentença que analisa requisitos para concessão de novo benefício acidentário - Prestação jurisdicional que se afasta da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento extra petita - Nulidade.

10 - TJSP Acidentária - Mal psiquiátrico e lesão em joelho direito - Incapacidade laborativa não verificada quanto ao mal psiquiátrico - Nexo causal não comprovado em relação à lesão em joelho direito - Benefício acidentário indevido - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido.

11 - TJSP ACIDENTÁRIA - MERA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA A ENSEJAR O REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO.

"Consistindo a condenação do INSS em mera conversão de auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário, o que, a toda evidência, não trará repercussão pecuniária para o INSS, descabe na espécie o reexame necessário conforme disciplina do art. 496, § 3º, I, do CPC"... (Continua)

12 - TJSP Acidentária - Alegação de males ortopédicos em membros superiores - Ausência de alteração funcional objetiva - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benefício indevido - Sentença reformada.

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação monitória. Citação. Homônimo do devedor. Verificação de dados. Falta. Abalo. Pessoa idosa. Crise de ansiedade. Resolução do problema. Tempo utilizado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Responsabilidade civil. Conduta negligente. Citação em ação monitória. Homônimo do verdadeiro devedor. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«O autor foi citado em ação monitória promovida contra devedor homônimo. Comprovada a negligência da demandada, ao indicar pessoa errada no pólo passivo da ação monitória, sem verificar que o CPF e RG, bem como a assinatura lançada no título são completamente diferentes dos dados do verdadeiro devedor, evidenciada a falha no serviço público, devendo este responder pelo fato danoso. Dano moral que se dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoco do réu, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consoante os parâmetros utilizados por esta Câmara Cível em situações análogas. Sucumbência redimensionada tendo em vista o decaimento do autor no tocante ao pedido de indenização pelo dano material APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V. Acórdão que concedeu o benefício previdenciário, dando provimento ao recurso da parte autora - Alegação de omissão e contradição - Conversão do benefício previdenciário em seu homônimo acidentário - Admissibilidade - Alteração do termo inicial do início do benefício - Impossibilidade - Aplicação correta do TEMA 862 do Colendo STJ - Inexistência da contradição alegada, portanto, não preenchidos os requisitos legais do CPC, art. 1.022, neste tópico - Embargos acolhidos parcialmente, tão-somente, para a conversão do benefício previdenciário em seus homônimo acidentário.

15 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2016/2017 - Município de São Paulo - Ajuizamento contra homônimo do devedor originário - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ajuizamento irregular contra homônimo que, por si só, já autoriza a extinção da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

16 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO NEXO CAUSAL COMPROVADO - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO DEVIDA - DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL - CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débito não tributário - Multa Postura Geral - Exercício de 1999 - Município de São Paulo - Ajuizamento contra homônimo do devedor originário - Sentença que indefere o pedido de substituição da CDA, julgando extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ajuizamento irregular contra homônimo que, por si só, já autoriza a extinção da execução fiscal - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202, e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

18 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Prisão de homônimo em seu ambiente de trabalho e na presença de colegas. Dano moral devido e fixado em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Responsabilidade civil. Prisão injusta de homônimo de criminoso, em seu ambiente de trabalho, na presença de seus colegas de trabalho, lá permanecendo por mais de 40 horas. Dano moral configurado e que é de sensível gravidade, devendo a condenação ser, face ao seu caráter também punitivo, suficiente a desincentivar a reiteração da conduta. Responsabilidade do Estado, pelo ato de seus agentes, decorrente da consagração, pelo CF/88, art. 37, da teoria do risco administrativo. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização, improvido o do réu.... (Continua)

19 - STF «Habeas Corpus. Revelia. Condenação. Crime praticado por homônimo. Revisão criminal ajuizada. Matéria de fato complexa. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.

«Réu condenado, após processo à revelia, com citação por edital. Alegação de erro quanto à identidade do agente, havendo o crime sido praticado por homônimo. Revisão criminal já aforada. Não cabe, desde logo, substituir-se a revisão criminal, na sede competente, pela via do «habeas-corpus, cuidando-se de complexa matéria de fato. Diante da dúvida efetivamente existente quanto à identidade do agente, concede-se o «habeas-corpus, tão-só, para o fim de o paciente não ser preso, em cumprimento à decisão condenatória, até o julgamento definitivo da revisão criminal, considerados os relevantes fundamentos da inicial e os documentos com que instruída.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Erro na qualificação de litisconsorte passivo. Indicação de homônimo do réu. Litigância de má-fé. Não-configuração.

«1 - A conduta de qualificar na exordial homônimo da pessoa que se pretendia indicar como ré na ação de improbidade, embora reprovável, não denota deslealdade processual apta a ensejar condenação por litigância de má-fé. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Extrato dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito que apontou distribuição de ação executiva em face do autor com advertência em destaque de que poderia se tratar de homônimo. Procedência decretada. Insurgência da instituição bancária. Acolhimento. Homonímia verificada. Existência de outras inscrições negativas. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Sucumbência a cargo do autor. Recurso provido.

22 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da reincidência fundada em processo de homônimo. Ausência de prequestionamento. Associação para o tráfico. Pena-base. Exasperação. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - No tocante a tese da ocorrência de erro material em razão do reconhecimento da reincidência fundada em processo de homônimo, não houve manifestação no julgamento do agravo regimental. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de Votuporanga. Execuções fiscais movidas pela Municipalidade para cobrança de débitos de IPTU. Ações ajuizadas contra homônimo do autor, que nunca foi proprietário dos imóveis tributados. Dados do verdadeiro devedor, o homônimo do autor, que constavam precisamente do registro aquisitivo do imóvel no ofício imobiliário. Existência de procedimento do Fisco Municipal alterando os dados cadastrais do contribuinte, excluindo os dados do verdadeiro devedor e inexplicavelmente incluindo o número do CPF do autor. Comportamento, quando menos, culposo dos agentes públicos. Vexame e constrangimento evidenciados, com o nome do autor indevidamente lançado no rol dos inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em montante adequado, equivalente a vinte salários mínimos. Recursos do autor e da ré desprovidos.

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação por parte de autor de ação indenizatória de ter sido procedida inscrição do seu nome no rol de inadimplentes, com referência a uma ação judicial de busca e apreensão de homônimo. Comprovação de que a inscrição realizada não se refere ao autor. Registro que traz a ressalva expressa quanto à possibilidade de homonímia. Inexistência de responsabilidade da empresa que provocou a anotação. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES DO INSS E DO AUTOR - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA NA COLUNA VERTEBRAL E TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS DA NATUREZA LABORAL DO INFORTÚNIO - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO POSSIBILITADA - RECURSOS DO INSS E DO AUTOR IMPROVIDOS.

Caso em exame. ... (Continua)

26 - TJSC Responsabilidade civil. Energia elétrica. Inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes. Alegação da ré de que se tratava de dívida em nome de homônimo. Irrelevância. Responsabilidade civil objetiva da concessionária (celesc). Dever de indenizar. Precedentes. Indenização majorada para R$ 20.000,00 e honorários advocatícios para 15% sobre o montante da condenação. Pleito do autor de incidência dos juros de mora a contar do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Pretensão já contemplada na sentença. Falta de interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso do demandante para, neste ponto, dar-lhe provimento. Apelo da demandada desprovido.

«Tese - A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao credito por concessionária de serviço público de suposto homônimo não afasta o dever de indenizar.... (Continua)

27 - TJSP - Protesto indevido de CDA. Homônimo. Declaração de inexigibilidade de débito procedente, aliás incontroversa. - Ato ilícito consistentes em negativação por dívida não existente. Danos morais caracterizados. Compensação arbitrada em R$ 1.500,00, com taxa Selic desde a sentença. - Recorre o autor postulando a mojoração para R$ 15.000,00. Inexistência de fatos que o justifiquem. - Sentença Ementa: - Protesto indevido de CDA. Homônimo. Declaração de inexigibilidade de débito procedente, aliás incontroversa. - Ato ilícito consistentes em negativação por dívida não existente. Danos morais caracterizados. Compensação arbitrada em R$ 1.500,00, com taxa Selic desde a sentença. - Recorre o autor postulando a mojoração para R$ 15.000,00. Inexistência de fatos que o justifiquem. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). - Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo, respeitada a Justiça gratuita.

28 - TJSP CONSUMIDOR - FALHA NA COBRANÇA DE DÍVIDA COM LIGAÇÃO PARA HOMÔNIMO - AUSÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E CESSÃO DOS CONTRATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA QUE PERMITE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA (PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 488). CORRÉ, RECUPERADORA DE CRÉDITOS, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SEU ERRO EM COBRAR PESSOA DIVERSA DA Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA COBRANÇA DE DÍVIDA COM LIGAÇÃO PARA HOMÔNIMO - AUSÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO E CESSÃO DOS CONTRATOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA QUE PERMITE A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA (PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 488). CORRÉ, RECUPERADORA DE CRÉDITOS, QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE RECONHECEU SEU ERRO EM COBRAR PESSOA DIVERSA DA DEVEDORA CONTRATUAL - DANO MORAL FIXADO EM R$10.000,00 - AUSÊNCIA DE RECURSO COM DEPÓSITO PARCIAL DA CONDENAÇÃO - RECURSO DO BANCO PROVIDO.

29 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inexistência de qualificação correta do denunciado. Denunciação feita contra homônimo. Ilegitimidade de parte configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Insurgência contra sentença que reconheceu a identidade da ação com outra já

31 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário e posterior concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Nexo causal não configurado. Improcedência mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença previdenciário. Conversão em seu homônimo acidentário. Descabimento. Nexo causal ocupacional e redução da capacidade laborativa não evidenciados. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

33 - TJSP Usucapião ordinária. Requisitos. Posse embasada em cessão de direitos hereditários. Negócio firmado por herdeiros de homônimo do proprietário. Impossibilidade de se reconhecer o instrumento como justo título. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DE HOMÔNIMO - ERRO GROSSEIRO PORQUE FACILMENTE EVITÁVEL MEDIANTE SIMPLES CONSULTA ÀS INFORMAÇÕES CORRETAS CONSTANTES DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DO CTN, art. 142 DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DE HOMÔNIMO - ERRO GROSSEIRO PORQUE FACILMENTE EVITÁVEL MEDIANTE SIMPLES CONSULTA ÀS INFORMAÇÕES CORRETAS CONSTANTES DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS - RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NOS TERMOS DO CTN, art. 142 DE CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - PREJUÍZO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO - NÃO PREVISTO NA LEI 9.099/95 E NA LEI 12.153/09 - INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 99 DO FONAJE - RECURSO NÃO CONHECIDO

35 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário em primeira instância. Inexistência de diferenças ou parcelas em atraso a serem pagas. Exegese do CPC/1973, art. 475, § 2º. Recurso improvido.

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Conversão de aposentadoria por invalidez previdenciária para o seu homônimo acidentário - Admissibilidade, ante a comprovação do nexo causal - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Construção em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso. Decreto-lei 271/67.

«A concessão de uso prevista no Decreto-lei 271/1967, art. 7º institui um direito real. Ela não se confunde com o homônimo instituto pelo qual o Estado cede, a título precário a utilização de bem público.... (Continua)

38 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Coluna - Comprovado o nexo causal, porém ausente incapacidade laboral, no momento, de rigor apenas a conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário - Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Rescisória. Fundamento. Acidente do trabalho. Concessão de auxílio-acidente. Alegação da autarquia de que a segurada já possui benefício homônimo. Dolo processual, violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Improcedência da ação.

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2009 - Município de São Paulo - Ilegitimidade passiva - Execução ajuizada contra homônimo - Impossibilidade de substituição do sujeito passivo - Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade desprovido... (Continua)

41 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Psiquiatria - Comprovado o nexo concausal, porém ausente incapacidade laboral, no momento, de rigor apenas a conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário - Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPOSITURA EM FACE DE HOMÔNIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DAS CDAS. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

44 - TJSP Acidente do trabalho. Lesão por esforços repetitivos em membros superiores. Concessão, na esfera administrativa, de auxílio acidente. Reabertura, posterior, de auxílio doença, pelo mesmo mal, mas, com caráter previdenciário. Pedido de conversão pelo homônimo acidentário. Admissibilidade. Recurso provido.

45 - TJRJ Falsidade ideológica. Estagiário de direito que se passa por advogado. CP, art. 299.

«Estagiário de Direito que se fazendo passar por advogado formado, cujo nome é homônimo do seu, participa de audiência, assinando assentada como se fosse o próprio e, ainda, celebra contrato de prestação de serviços com cliente omitindo o fato de ser estagiário. Sentença condenatória que se confirma.... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Asma crônica. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Conversão em seu homônimo acidentário. Descabimento. Prova pericial desfavorável à pretensão do autor. Ausência de nexo causal entre a moléstia respiratória e a atividade laborativa. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

47 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Execução. Citação do quase homônimo. Reconhecimento pelo autor. Citado, entretanto, que teve que constituir advogado para defender-se. Agravante deve arcar com as despesas pois foi quem efetivamente deu causa ao chamamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Seguridade social. Recurso. Reexame necessário. Acidentária. Mera conversão do auxilio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Inexistência de condenação em magnitude a ensejar o reexame necessário da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475. Recurso incabível na espécie.

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2002 a 2004 - Ilegitimidade passiva - Ajuizamento equivocado de execução fiscal contra homônimo do devedor - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO.

Mandado de prisão preventiva para o paciente, homônimo do réu e sem relação com o feito. Acolhimento. Mandado em desconformidade com os dados do paciente. Segregação cautelar indevida. - ORDEM CONCEDIDA... (Continua)