hipossuficiencia multa penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AGRAVO IMPROVIDO.

O recurso é tempestivo e, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, vai conhecido. A discussão está na viabilidade de isenção da pena de multa diante da hipossuficiência da reeducanda. Inviável o acolhimento do pedido de isenção da multa, eis que sua imposição decorre de expressa previsão legal, sendo que a existência de dificuldade financeira não se mostra como causa suficiente para suprimir a sanção pecuniária imposta.  O entendimento firmado é de que a hipossuficiência econômica da ré não deve ser presumida, necessário ser comprovada.  Na hipótese, fato de se declarar hipossuficiente ou de não declarar imposto de renda não comprova, de forma cabal, sua hipossuficiência, uma vez que pode ter outras fontes de renda familiar, ou ser dependente de terceiros. Não foram anexados pela Defesa as comprovações de seus gastos efetivos. Decisão na origem mantida.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AGRAVO IMPROVIDO.

O recurso é tempestivo e, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, vai conhecido. A discussão está na viabilidade de isenção da pena de multa diante da hipossuficiência da reeducanda e da assistência da Defensoria Pública. Inviável o acolhimento do pedido de isenção da multa, eis que sua imposição decorre de expressa previsão legal, sendo que a existência de dificuldade financeira, no caso, não se mostra como causa suficiente para suprimir a sanção pecuniária imposta. Em breve pesquisa em seu PEC, verifica-se que a agravante foi defendida em todo o processo de conhecimento por Advogado constituído, bem como em boa parte de seu processo de execução. A assistência atual da  Defensoria Pública não comprova, de forma cabal, sua hipossuficiência, uma vez que pode ter outras fontes de renda familiar, inclusive ser dependente de terceiros. Não foram anexados pela Defesa as comprovações de seus gastos efetivos. Apesar de sua natureza de sanção penal, Tema 931/STJ  estabeleceu a seguinte tese: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". Dito isto, conclui-se, no caso em exame, que não há como presumir a hipossuficiência da agravante por estar sendo assistida, no momento, pela Defensoria Pública. Decisão na origem mantida.... (Continua)

3 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Indeferimento do pedido de plano por se tratar de débito inferior ao limite de 1200 UFESPs, imposto pelo art. 1º, da Lei Estadual 14.272/10 - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Precedentes - Execução que deve, contudo, ser processada antes do reconhecimento da extinção - Oportunidade que deve ser conferida ao Ministério Público de provar a possibilidade de pagamento da multa penal - Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - A ASSISTÊNCIA POR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DE PER SI, NÃO CONDUZ AO QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVENDO SER EFETIVAMENTE COMPROVADA - AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DO SENTENCIADO POR SER DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. IMPROCEDÊNCIA.

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de levantamento de penhora e extinção da punibilidade referente à pena de multa, com base na alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado, por ter sua defesa judicial patrocinada pela Defensoria Pública. ... (Continua)

6 - TJSP Execução Penal. Pena de multa. Decisão atacada que indeferiu o pleito de extinção da pena pecuniária com base na hipossuficiência econômica. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, ainda não ocorreu a comprovação cabal relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do preso. Pleito subsidiário de cancelamento da penhora prejudicado, eis que o juízo determinou a liberação do valor bloqueado, já que irrisório diante do valor da causa. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.

7 - TJSP agravo em execução penal - pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa em virtude da hipossuficiência econômica do executado. Pleito não submetido à apreciação em primeiro grau de jurisdição. impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. não conhecimento.

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Pedido de extinção do feito executório por suposta ilegitimidade ativa do Ministério Público, em razão do decurso do prazo nonagesimal estabelecido na ADI 3150, e por alegada hipossuficiência do sentenciado. Invocação do Tema 931 do Egrégio STJ. Teses improcedentes. Legitimidade concorrente entre o Parquet e a Fazenda Pública após o decurso de tal prazo, que não é preclusivo. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Ônus do sentenciado. Agravo desprovido.

9 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Pedido do sentenciado para que, não obstante o inadimplemento do valor, seja extinta a ação de execução da pena de multa. Improcedência da irresignação recursal. Legitimidade ativa do Ministério Público. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Decurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de execução. Atribuição de legitimidade concorrente à Fazenda Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Multa inadimplida que pode e deve ser executada pelo Parquet, inobstante o Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor. Precedentes. Decisão de origem mantida. Agravo improvido.

10 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 220,00) pela hipossuficiência financeira do sentenciado. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

12 - TJSP Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 23.286,67), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 931. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Rikael José dos Santos contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Execução de pena de multa. Pleito de reforma da r. decisão que determinou o levantamento da penhora de bens realizada nos autos, reconheceu a hipossuficiência da sentenciada extinguiu sua punibilidade com relação à pena de multa.

16 - STJ Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Transbordamento da compreensão sedimentada a respeito da extinção de punibilidade. Tema 931/STJ. Precedente recente da sexta turma. Presunção relativa de hipossuficiência. Ausência de produção de provas pelo Ministério Público capaz de infirmar a declaração de hipossuficiencia do apenado. Legalidade da decisão concessiva. Recurso especial improvido.

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Cassio André de Matos Pereira interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante permite a extinção da pena de multa, mesmo sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir3. A decisão está fundamentada no entendimento do STJ, que exige o cumprimento da pena privativa de liberdade para extinção da multa por hipossuficiência.4. Não há comprovação nos autos de que o agravante tenha cumprido integralmente a pena privativa de liberdade, o que impede a extinção da multa pela alegada hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo, mantendo a decisão que indeferiu a extinção da pena de multa.Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa por hipossuficiência requer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. A hipossuficiência econômica não é suficiente para extinção da multa sem cumprimento da pena corporal. Legislação Citada: CP, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª S. j. 28.02.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0001124-38.2022.8.26.0037, Rel. Moreira da Silva, j. 02.08.2022... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que suspendeu a execução da pena de multa por ausência de bens penhoráveis. O agravante busca a extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência e citando o Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência do agravante justifica a extinção da pena de multa, considerando uma recente revisão do Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A multa, mesmo considerada dívida de valor, mantém a sua natureza de sanção penal, não podendo ser extinta apenas pela alegação de hipossuficiência sem comprovação cabal. 4. A execução da pena de multa pelo Ministério Público não se limita a critérios econômicos, mas sim à retribuição pela infração penal. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência deve ser comprovada para justificar a extinção da pena de multa. 2. A multa mantém sua natureza penal, não sendo extinta por critérios meramente econômicos. Legislação Citada: CP, art. 51 Lei 9.268/96 Lei 13.964/2019 Lei 7.210/84 Jurisprudência Citada: STF, ADI 3.150, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 13.12.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 26.08.2015. STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 22/10/2019... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)