Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AGRAVO IMPROVIDO.

O recurso é tempestivo e, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, vai conhecido. A discussão está na viabilidade de isenção da pena de multa diante da hipossuficiência da reeducanda. Inviável o acolhimento do pedido de isenção da multa, eis que sua imposição decorre de expressa previsão legal, sendo que a existência de dificuldade financeira não se mostra como causa suficiente para suprimir a sanção pecuniária imposta.  O entendimento firmado é de que a hipossuficiência econômica da ré não deve ser presumida, necessário ser comprovada.  Na hipótese, fato de se declarar hipossuficiente ou de não declarar imposto de renda não comprova, de forma cabal, sua hipossuficiência, uma vez que pode ter outras fontes de renda familiar, ou ser dependente de terceiros. Não foram anexados pela Defesa as comprovações de seus gastos efetivos. Decisão na origem mantida.... (Continua)