Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Cassio André de Matos Pereira interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do agravante permite a extinção da pena de multa, mesmo sem o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir3. A decisão está fundamentada no entendimento do STJ, que exige o cumprimento da pena privativa de liberdade para extinção da multa por hipossuficiência.4. Não há comprovação nos autos de que o agravante tenha cumprido integralmente a pena privativa de liberdade, o que impede a extinção da multa pela alegada hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo, mantendo a decisão que indeferiu a extinção da pena de multa.Tese de julgamento: 1. A extinção da pena de multa por hipossuficiência requer o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. 2. A hipossuficiência econômica não é suficiente para extinção da multa sem cumprimento da pena corporal. Legislação Citada: CP, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª S. j. 28.02.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0001124-38.2022.8.26.0037, Rel. Moreira da Silva, j. 02.08.2022... (Continua)