1 - STJ Tributário. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Lei 6.321/1976. Limitação. Portaria interministerial 326/77 e instrução Normativa 143/86. Ofensa. Princípios da legalidade e da hierarquia das leis.
«1. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 143/86, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, violaram o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Base de cálculo do crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996. Aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Possibilidade. Princípio da hierarquia normativa. Interpretação literal da legislação tributária. CTN, art. 111. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1 - «Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a exigir a interposição de recurso extraordinário, a afirmação de que instrução normativa extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar. Trata-se de mero juízo de legalidade, para cuja formulação é indispensável a investigação da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos dispositivos cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na Súmula 636/STF, segundo a qual ´não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida´ (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. j. em 18/08/2005, DJ 03/10/2005, p. 122) ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Incentivo fiscal. Lei 6.321/1976. Limitação. Portaria 326/1977 e instrução normativa 143/1986. Violação. Princípio da hierarquia das leis. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 356/STF.
«I - As limitações impostas pela Portaria 326/77 e pela Instrução Normativa 143/86, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei 6.321/76, nem no Decreto 78.676/1976 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Policial civil. Licença. Mandato classista. Associação. Vedação ante a existência de sindicato. § 3º do art. 3º, Lei estadual 5.365/96. Hierarquia da Lei complementar estadual 46/94. Inexistente. Tema materialmente definido como de Lei ordinária. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário que se insurge contra o indeferimento do pedido administrativo de licença para o exercício de mandato classista. Os servidores alegam que as restrições da Lei Estadual 5.365/96 não poderiam limitar direito previsto nos artigos 122, IX, e 147 da Lei Complementar Estadual 46/94 (Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis), por violação à hierarquia normativa. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF.
1 - Não cabe o exame da tese de inaplicabilidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014 ao argumento de que seria discordante com o CTN, porquanto há «impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp 1.677.689/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018). ... ()
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6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indevida negativa de cobertura a tratamento indicado pelo médico assistente. Violação à Resolução normativa 387/2015 da ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. .agravo interno desprovido.
1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução da ANS, porquanto resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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8 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Exportação de mercadoria sem cobertura cambial. Multa aplicada pelo banco central do Brasil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Decreto 23.258/1933 recepcionado pela CF/88 com status de Lei ordinária. Inexistência de revogação pelo Decreto s/n de 25 de abril de 1991, ante o princípio da hierarquia das leis. Litigância de má-fé afastada pela corte regional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002, art. 14-C. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ
«1. Hipótese em que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Ofensa a Resolução da ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Rol de procedimentos da ans. Tratamento prescrito pelo médico assistente. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Precedentes. Abusividade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução da ANS, porquanto resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso de indenização de seguro DPVAT. Resolução da cnsp. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Violação a dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade ativa reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. DECRETO MUNICIPAL DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente os pedidos para declarar a ilegalidade do Decreto Municipal 18/2016 que suspendeu o benefício do cartão alimentação dos servidores municipais, bem como condenou o Município ao pagamento do valor referente aos meses de suspensão. ... ()
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13 - STJ Família. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão e pecúlio. União estável comprovada. Regulamento de entidade de previdência privada. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não se enquadrarem no conceito de Lei. ... ()
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14 - STJ Constitucional e tributário. Imposto de renda. Ganhos de capital do doador no adiantamento de legítima. Matéria analisada pela corte de origem à luz da inconstitucionalidade do Lei 9.532/1997, art. 23 e confronto normativo com o CTN. Hierarquia de leis. Controvérsia de natureza constitucional. Competência do STF. Impossibilidade de apreciação.
«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia no âmbito eminentemente constitucional, ao declarar a inconstitucionalidade do Lei 9.532/1997, art. 23, dispositivo de lei supostamente violado, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada em autorizar internação proveniente de atendimento emergencial. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Violação a resolução. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Revisão das conclusões estaduais e do valor do quantum indenizatório. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Resolução cnsp. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... ()
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17 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA - PORTARIAS 24/94 E 25/94 DO SECRETARIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - PREVENÇÃO CONTRA SITUAÇÕES DE DANO NO AMBIENTE DE TRABALHO - CONTROLE MEDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - ATO DESVESTIDO DE NORMATIVIDADE QUALIFICADA PARA EFEITO DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO NÃO CONHECIDA. PARAMETRICIDADE E CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, EM TEMA DE AÇÃO DIRETA, QUALIFICA-SE COMO O ÚNICO INSTRUMENTO NORMATIVO REVESTIDO DE PARAMETRICIDADE, PARA EFEITO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA E OFENSA FRONTAL A CONSTITUIÇÃO. - O CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, PARA EFEITO DE SUA VALIDA INSTAURAÇÃO, SUPOE A OCORRENCIA DE SITUAÇÃO DE LITIGIOSIDADE CONSTITUCIONAL QUE RECLAMA A EXISTÊNCIA DE UMA NECESSARIA RELAÇÃO DE CONFRONTO IMEDIATO ENTRE O ATO ESTATAL DE MENOR POSITIVIDADE JURÍDICA E O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - REVELAR-SE-A PROCESSUALMENTE INVIAVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DIRETA, QUANDO A SITUAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUE SEMPRE DEVE TRANSPARECER IMEDIATAMENTE DO CONTEUDO MATERIAL DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO - DEPENDER, PARA EFEITO DE SEU RECONHECIMENTO, DO PREVIO EXAME COMPARATIVO ENTRE A REGRA ESTATAL QUESTIONADA E QUALQUER OUTRA ESPÉCIE JURÍDICA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, COMO OS ATOS INTERNACIONAIS - INCLUSIVE AQUELES CELEBRADOS NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (O.I.T) - QUE JA SE ACHAM INCORPORADOS AO DIREITO POSITIVO INTERNO DO BRASIL, POIS OS TRATADOS CONCLUIDOS PELO ESTADO FEDERAL POSSUEM, EM NOSSO SISTEMA NORMATIVO, O MESMO GRAU DE AUTORIDADE E DE EFICACIA DAS LEIS NACIONAIS. INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA DA LEI E CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. - SE A INSTRUÇÃO NORMATIVA, EM DECORRÊNCIA DE MA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS E DE OUTRAS ESPÉCIES DE CARÁTER EQUIVALENTE, VEM A POSITIVAR UMA EXEGESE APTA A ROMPER A HIERARQUIA NORMATIVA QUE DEVE OBSERVAR EM FACES DESSES ATOS ESTATAIS PRIMARIOS, AOS QUAIS SE ACHA VINCULADA POR UM CLARO NEXO DE ACESSORIEDADE, VICIAR-SE-A DE ILEGALIDADE - E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -, IMPEDINDO, EM CONSEQUENCIA, A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO PROCESSUAL DA FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA. PRECEDENTES: RTJ 133/69 - RTJ 134/559. - O EVENTUAL EXTRAVASAMENTO, PELO ATO REGULAMENTAR, DOS LIMITES A QUE SE ACHA MATERIALMENTE VINCULADO PODERA CONFIGURAR INSUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA AOS COMANDOS DA LEI. MESMO QUE DESSE VÍCIO JURÍDICO RESULTE, NUM DESDOBRAMENTO ULTERIOR, UMA POTENCIAL VIOLAÇÃO DA CARTA MAGNA, AINDA ASSIM ESTAR-SE-A EM FACE DE UMA SITUAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MERAMENTE REFLEXA OU OBLIQUA, CUJA APRECIAÇÃO NÃO SE REVELA POSSIVEL EM SEDE JURISDICIONAL CONCENTRADA.
Decisão:... ()
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18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Faixa etária. Resolução da ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. «CARTÃO ALIMENTAÇÃO". BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO POR DECRETO EXECUTIVO. DECRETO 18/2016. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS E PARALELISMOS DAS FORMAS. BENEFÍCIO DEVIDO AO SERVIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1-Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que declarou a ilegalidade do Decreto Municipal 18/2016 e condenou o réu ao pagamento do valor de R$ 4.200,00, relativo ao benefício do «cartão alimentação no período de julho/2016 a julho/2017. ... ()
