grupo economico extensao falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Falência. Extensão de efeitos. Possibilidade. Pessoas físicas. Grupo econômico. Demonstração. Ausência. Citação prévia. Necessidade.

1 - Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROPOSTO NO JUÍZO FALIMENTAR, ATRAVÉS DO QUAL SE PRETENDE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA ÀS DEMAIS EMPRESAS FORMADORAS DO GRUPO ECONÔMICO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPCII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a decretação da falência de uma das empresas do grupo econômico justifica a extinção da execução em relação às demais empresas coexecutadas que não tiveram a falência decretada por decisão de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decretação da falência impõe a submissão de todos os créditos ao juízo universal da falência, sendo incabível o prosseguimento da execução individual, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, II.3.2.A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante o Juízo Falimentar, com a prolação de decisão liminar que vislumbrou a formação de grupo econômico e decretou a indisponibilidade e arrecadação preliminar dos bens das demais empresas reforça a necessidade de extinção da execução individual, para evitar conflito de competência e garantir a paridade entre os credores.3.3. A jurisprudência do STJ (STJ) admite a extinção da execução individual quando há certeza da irreversibilidade da falência, pois a continuidade do feito se tornaria medida inócua.3.4. O juízo falimentar é o competente para decidir sobre a responsabilização dos demais integrantes do grupo econômico e a eventual extensão dos efeitos da falência, conforme o parágrafo único do Lei 11.101/2005, art. 82-A.IV. DISPOSITIVO 4.Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, II, 82-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018; TJPR, Apelação Cível 0015174-59.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 09.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0009050-26.2023.8.16.0001, Rel. Subst. Luciane Bortoletto, j. 26.02.2024.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo econômico. Declaração. Falência. Efeito. Extensão. Personalidade jurídica. Afastamento. Massa falida. Dívida. Pagamento. Condenação. Apelação cível. Recuperação judicial e falência. Reconhecimento de mesmo grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos feitos da falência. Possibilidade jurídica.

«Do cerceamento de defesa. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Falência. Extensão de efeitos. Possibilidade. Pessoas físicas. Administradores não-sócios. Grupo econômico. Demonstração. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação prévia. Desnecessidade. Ação revocatória. Desnecessidade.

«1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Autofalência. Extinção sem Resolução do mérito. Perda de objeto. Decretada a falência do grupo econômico que engloba a agravante. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Falência. Extensão dos efeitos a empresas do mesmo grupo econômico. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Necessidade de indicação específica e inequívoca dos requisitos pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada.... (Continua)

7 - TJSP Competência. Falência. Juízo do local do principal estabelecimento. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 3º. Regra de competência funcional e absoluta. Prevenção. Inocorrência. Sociedades empresárias distintas. Impossibilidade de determinação ou extensão de falência a grupo econômico, de ofício pelo julgador, em procedimento falimentar em nascedouro. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO EXTENSIVA DOS EFEITOS DA FALÊNCIA À EMPRESA APELADA, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030789-40.2024.8.19.0000. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO

9 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Falência. Extensão dos efeitos a empresas do mesmo grupo econômico. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Necessidade de indicação específica e inequívoca dos requisitos pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada.... (Continua)

10 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Falência. Extensão dos efeitos a empresas do mesmo grupo econômico. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Necessidade de indicação específica e inequívoca dos requisitos pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada.... (Continua)

11 - STF Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência entre o Tribunal Superior do Trabalho e juízo falimentar. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo de execução de sentença trabalhista. Reconhecimento de grupo econômico entre ela e a executada. Decisão do juízo falimentar que rejeita pedido de extensão da falência à mesma pessoa jurídica, assentando a inexistência de grupo econômico entre elas. Conflito de competência não configurado.

«1. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento desta ação, dispunha em seu art. 115 que há conflito de competência: «I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Na hipótese dos autos, nem a Justiça do Trabalho nem a Estadual afirmaram sua competência para apreciar a ação que tramita perante a outra, nem reputaram-se incompetentes para julgar qualquer das demandas. Tampouco há que se falar em controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, uma vez que não há qualquer relação de conexão ou continência entre eles. Não foi demonstrada, portanto, a ocorrência de conflito de competência entre os juízos suscitados. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ação de extensão dos efeitos da falência a outras empresas do grupo econômico. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE NA ORIGEM E ESTENDEU OS EFEITOS DA FALÊNCIA À AGRAVANTE. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PELA I. ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E A PRÁTICA DE ATOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SACRIFÍCIO DAS FALIDAS EM FAVOR DA SOCIEDADE AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A EXTENSÃO DS EFEITOS DA FALÊNCIA EM FACE DA AGRAVANTE. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

14 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Execução trabalhista. Suscitante. Sociedade empresária do mesmo grupo econômico da falida. Extensão dos efeitos da falência. Declaração expressa da Justiça Estadual no sentido da possibilidade de alienação judicial de bem imóvel da suscitante. Execução autônoma de dívida trabalhista. Penhora anterior ao arresto dos bens pelo juízo falimentar. Prosseguimento da execução trabalhista. Conflito não configurado.

«1. Tem-se conflito positivo de competência suscitado por sociedade empresária do mesmo grupo econômico da falida, sob o argumento de que bem imóvel de sua propriedade, penhorado no bojo de execução trabalhista, estaria indisponível por força de decisão do Juízo Falimentar, em ação de responsabilização, reconhecendo a solidariedade da suscitante no tocante ao passivo descoberto da falida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo falimentar. Reclamação trabalhista em fase de liquidação. Reconhecimento de grupo econômico de fato formado pela suscitante e empresa falida. Indeferimento da extensão dos efeitos da falência à suscitante. Questões decididas no âmbito de cada um dos juízos. Inexistência de conflito. Trânsito em julgado, ademais, da sentença que reconheceu a solidariedade entre as empresas na reclamação trabalhista. Súmula 59/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

16 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Consolidação substancial - Pedido de extensão dos efeitos do «stay period para outras empresas do grupo econômico - Ausência de gravame - Juízo de primeiro grau que, após exame da prova técnica, declinou de sua competência, remetendo os autos para o juízo de Americana - Ausência de enfrentamento da matéria - Agravantes que ignoram o contexto processual - Falta de interesse na modalidade necessidade - Inobservância ao art. 1.016, III do CPC - Supressão de instância - Recurso não conhecido.

17 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Alegada violação manifesta à norma jurídica e erro de fato. Não ocorrência. Tese de ilegitimidade passiva de parte, suscitada em ação de cobrança. Demanda ajuizada contra empresa que compartilha o mesmo endereço comercial, tem sócio comum e atua no mesmo segmento de construção civil, configurando a formação de grupo econômico. Legitimidade passiva da ré da ação de cobrança, configurada. Ação rescisória que não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação, sob pena de se transformá-la em nova instância recursal, o que não se admite. Carência da ação. Reconhecimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, 485, I e VI, todos do CPC... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade de citação. Pessoa jurídica estrangeira citada no endereço de pessoa jurídica Brasileira do mesmo grupo econômico. Inexistência de relação de filial, agência ou sucursal. Funcionário que ressalva não ter poderes para receber citação. Ato judicial inválido. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada em 23/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/02/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 52, deferiu o processamento, em litisconsórcio processual e consolidação substancial, da recuperação judicial de OI S/A. PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. ratificando o provimento judicial que concedeu a tutela de urgência em sede de cautelar antecedente. ... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA PRECONIZADA NO CLT, art. 467. CABIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. A discussão destes autos se refere ao cabimento da multa do CLT, art. 467 nos casos em que a decretação de falência da empresa reclamada se efetivou após a extinção do contrato de trabalho da empregada, mas antes da ocorrência da audiência inicial. Na hipótese, o Regional deu provimento ao recurso ordinário das reclamadas para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no CLT, art. 467, haja vista que, «na data do ajuizamento da presente reclamação (12.11.2020) já havia sido decretada a falência da primeira ré, sendo aplicável a Súmula 388 quanto à multa do CLT, art. 467". No caso, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 21/6/2019, ou seja, antes da decretação de falência da primeira reclamada em 14/7/2020. A Súmula 388/STJ dispõe o seguinte: «A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a Súmula 388/TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, pois, nessa situação, a empresa não pode movimentar livremente suas finanças, havendo nítida restrição à sua disponibilidade patrimonial. Dessa forma, o critério principal a ser considerado é a data da falência e a data da rescisão contratual. Sendo a falência anterior à rescisão, é indevida a multa. No entanto, sendo posterior à rescisão, é devida a multa. Como a primeira reclamada, no momento da rescisão contratual, não ostentava a condição de massa falida, é devida a multa preconizada no CLT, art. 467. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUINTA RECLAMADA - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO . CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS. Discute-se, na hipótese, a configuração de grupo econômico entre as reclamadas, de modo a ensejar condenação solidária ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos à reclamante. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária das reclamadas, porquanto configurada a existência de grupo econômico entre a recorrente e a primeira reclamada, Oceanair Linhas Aéreas S/A. - Massa Falida, na medida em que há «o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S/A. diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente". Com efeito, estabelece o CLT, art. 2º, § 3º que «não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Assim, verifica-se que Regional não se baseou unicamente na existência de sócios comuns, pois deixou expresso que «o entrelaçamento entre as empresas OCEANAIR Linahs Aereas S.A, Avianca Holdings S.A, Tampa Cargo S.A, Trans American Airlines S.A - Taca Peru, Aerovias Del Continente Americano S/A e Avianca Costa Rica S/A. diante da existência de idênticos sócios/procuradores/diretores (Sra. Marcela Quental, Sr. José Efromovich e Sr. Frederico Miguel Preza Pedreira) e endereços comuns das empresas OCEANAIR (Avianca Brasil) e a empresa Aerovias Del Continente, o que demonstra a sujeição ao mesmo centro decisório e viabiliza o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. Recurso de revista não conhecido.