Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Alegada violação manifesta à norma jurídica e erro de fato. Não ocorrência. Tese de ilegitimidade passiva de parte, suscitada em ação de cobrança. Demanda ajuizada contra empresa que compartilha o mesmo endereço comercial, tem sócio comum e atua no mesmo segmento de construção civil, configurando a formação de grupo econômico. Legitimidade passiva da ré da ação de cobrança, configurada. Ação rescisória que não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação, sob pena de se transformá-la em nova instância recursal, o que não se admite. Carência da ação. Reconhecimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, 485, I e VI, todos do CPC... (Continua)