fundo de investimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Fundo de investimento. Correntista. Aplicação. Terceirização da carteira de investimento. Cotistas. Autorização e conhecimento. Ausência. Instituição. Liquidação. Ações. Bloqueio. Prejuízo. CDC. CDC, art. 14. Dever de informação. CCB/2002, art. 422. Princípio da boa-fé. Valores. Correção monetária. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Fundo de investimento basa seleto 2. Terceirização da gestão do fundo. Ausência de autorização. Dever de informar. Princípio da boa-fé.

«Legitimidade passiva: não há falar em carência de ação, pois o demandado depositário dos investimentos do demandante delegou a gestão do fundo de investimento a terceira empresa, devendo responder por eventuais prejuízos daí advindos. Devolução dos valores investidos: o réu extrapolou os poderes a ele outorgados pelo autor, ao transferir os investimentos desse para o fundo de investimento Basa Seleto, mantido pelo Banco Santos, hoje em liquidação extrajudicial. Tal atitude foi efetuada sem a ciência e autorização do correntista, violando o dever de informação, sobre a fruição do negócio, e o princípio da boa-fé objetiva, especialmente no que tange à proteção da confiança. Correção monetária: a devolução da quantia investida deve ser atualizada monetariamente, pelo IGP-M, a contar do bloqueio realizado pelo Bacen. Sub-rogação: indenizando o réu os prejuízos suportados pelo demandante, sub-roga-se aquele nos direitos creditórios perante o Banco Santos. Honorários advocatícios: a verba honorária foi devidamente arbitrada, na origem, de modo que vai mantida. Preliminar rejeitada. Recursos providos, em parte.... (Continua)

2 - 2TACSP Legitimidade ativa. Banco administrador de fundo de investimento. Lei 8.668/93, art. 14.

«O banco autor, enquanto administrador do fundo de investimentos do locador, possui legitimidade para litigar em nome próprio sobre os direitos do fundo que administra, detendo legitimação extraordinária exclusiva conferida por força de Lei (Lei 8.668/1993, art. 14).... (Continua)

3 - STJ Direito civil e consumidor. Recurso especial. Fundo de investimento. Banco da amazônia. Administrador do fundo. Subcontratação. Gestão da carteira. Banco santos. Santos asset management. Intervenção do bacen. Valores bloqueados. Responsabilidade. Administrador do fundo.

«1. Incide o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre os investidores não profissionais - de regra, pessoas físicas - e instituições financeiras administradoras de fundo de investimento. Incidência da Súmula 297/STJ. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Execução. Penhora. Fundo de investimento de renda fixa. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução. Penhora de quantia depositada em fundo de investimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«Consoante o CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, salvo quando possuírem exclusiva feição patrimonial (v.g. quando utilizado para investimento no mercado financeiro ou de ações) ou, então, quando se tratar de execução de prestação alimentícia. No caso, a quase totalidade dos valores bloqueados está depositada, há aproximadamente dois anos, em fundos de investimento de renda fixa, não podendo, assim, ser enquadrada na proteção legal, por possuir cunho exclusivamente patrimonial. Liberação ao devedor apenas da quantia depositada em conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FUNDO DE INVESTIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CADEIA DE CONSUMO. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS CORRÉS. 1-

Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindiu o contrato entabulado entre as partes e condenou as empresas rés a pagarem quantia certa ao autor. 2- Decisão extra petita não caracterizada. Ausente violação ao CPC, art. 492. Intelecção das regras do § 3º do CPC, art. 489. 3- Autor investiu R$ 50.000,00 em fundo de investimento de renda fixa com perfil conservador por intermédio da assessoria prestada pela Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários no fundo «Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo, hoje denominado «Vanquish Pipa Fundo de Investimento em Renda Fixa Longo Prazo administrado pela RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários. 4- Fundo de investimentos sub judice que, diante da indícios de gestão fraudulenta, teve prejuízo de aproximadamente 85%, o que também evidenciou a má prestação de serviços das apelantes corrés (Modal Distribuidora, RJI Corretora e Fundo Vanquish Pipa). 5- Conjunto fático probatório dos autos desvelou a nítida relação jurídica de consumo existente na hipótese dos autos, evidenciada pela cadeia de consumo que configurou a responsabilidade objetiva e solidária das corrés. Aplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 17 e da Súmula 297/STJ. 6- A restituição do valor indicado na petição inicial correspondente ao valor investido representa a reparação necessária devida solidariamente pelas corrés ao autor de forma a restabelecer o estado anterior à contratação. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Crédito cedido a fundo de investimento (FIDC). Pedido de substituição do polo ativo. Admissibilidade. Fundo de investimento devidamente constituído sob a forma de condomínio, administrado e representado por instituição financeira, e que, embora sem personalidade jurídica, tem capacidade processual. Exegese do CPC/1973, art. 12, VII e IX. Permissão deferida. Recurso provido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Legitimidade do banco administrador do fundo de investimento.

«7. No caso sob análise, verifica-se que tanto o magistrado de primeiro grau quanto o Tribunal concluíram categoricamente pela responsabilidade objetiva do recorrente e pelo consequente dever de restituição do capital depositado pelo recorrido em sua conta corrente, haja vista ter aquela instituição financeira transferido ao Banco Santos a gestão do fundo de investimento Basa Seleto sem informar ao correntista, ocasionando-lhe a perda do referido numerário. Dessarte, tendo-se sagrado vencedor na instância ordinária e ante o entendimento desta Corte Superior no mesmo sentido, ressoa estreme de dúvidas a desnecessidade da prestação de caução.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO - BLOQUEIO DE QUANTIA MANTIDA EM FUNDO DE INVESTIMENTO.

Havendo prova da desconsideração da personalidade jurídica, assim como de que o pleito fora acolhido quando da vigência do CPC/73, não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em ausência de citação prévia à constrição realizada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Crédito do finor. Fundo de investimento do nordeste. Inscrição em dívida ativa. Cabimento.

1 - «Em se tratando de dívida não-tributária, no caso incentivo fiscal proveniente do FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste, a Fazenda Pública pode valer-se do disposto na Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º para, efetuada a inscrição em dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Primeira Turma, REsp. 1.380.666, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.8.2016). ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO. ENTE DESPERSONALIZADO. CADASTRO. PORTAL ELETRÔNICO DE INTIMAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. COMPETÊNCIA RECURSAL. ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Exigir contas. Competência recursal. Administração de fundo de investimento. Controvérsia que não tem cunho empresarial. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das C. Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome de consumidora, por fundo de investimento em direitos creditórios, que não comprova ter adquirido crédito bancário decorrente de dívidas inadimplidas pela negativada. Danos que advieram de fortuito interno relacionado à atividade do fornecedor de serviços, o que não afasta a responsabilidade objetiva do fundo de investimento por sua reparação. Proteção legal do terceiro prejudicado embora reconhecida a inexistência de relação contratual entre as partes. Indenização de rigor. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV e X. Fundo de investimento. Limitação. Quarenta salários mínimos. Decisão agravada mantida.

«1. «O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação unfair play. Bloqueio de todo o ativo financeiro do fundo de investimento. Impossibilidade. Conduta ilícita praticada apenas por um cotista. Desproporcionalidade evidenciada. Modulação do valor da constrição para cota-parte do acusado.

1 - A hipótese se relaciona à «denúncia já recebida em face de ARTHUR SOARES MENEZES FILHO (autos 0196181-09.2017.4.02.5101), na qual é-lhe imputado o crime de corrupção ativa, posto que teria prometido e oferecido a SERGIO CABRAL, então Governado do Estado, CARLOS NUZMAN, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro e LEONARDO GRYNER, diretor de operações e marketing do COB, vantagem indevida consistente em pagamento a LAMINE DIACK e PAPA MASSATA ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Fundo de investimento do nordeste. Finor. Banco do nordeste. Legitimidade. Sudene. Limitação. Desvio. Aplicação dos recursos liberados. Apuração mediante processo administrativo.

«1. O banco operador e gestor do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) tem legitimidade ativa para cobrar judicialmente valores devidos ao fundo. A Sudene tem legitimidade limitada aos casos de desvio na aplicação dos recursos liberados, apurados mediante processo administrativo. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNDO DE INVESTIMENTO - SUCESSÃO PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA QUE ATUOU COMO LIQUIDANTE JUDICIAL - INCLUSÃO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do art. 513, §5º, do CPC, o cumprimento de sentença não pode ser promovido em face de terceiro que não integrou a fase de conhecimento do processo, salvo nas hipóteses de sucessão processual. A pessoa física que atuou como liquidante judicial de fundo de investimento, via de regra, não responde pessoalmente pelas obrigações da massa, situações que devem ser apuradas em ação própria, com observância ao contraditório e à ampla defesa. A inclusão direta do liquidante, sem prévia imputação de responsabilidade e sem que tenha figurado no título executivo judicial, fere o devido processo legal. Recurso provido para excluir o liquidante do polo passivo do cumprimento de sentença.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Garantia do juízo. Cotas fundo de investimento. Recurso. Validade. Ativos financeiros. Penhora. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inexistência.

1 - «A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no, I do CPC/73, art. 655 (ou no, I do CPC/2015, art. 835 )". «A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias (REsp 1.388.642/SP, julgado sob o rito dos repetitivos, Corte Especial, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Corte Especial, DJe 6/9/2016). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE APORTE DE RECURSOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO POR INVESTIDOR COTISTA. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Cobrança. Competência recursal. Obrigação de aporte de recursos em fundo de investimento por investidor cotista. Controvérsia que não tem cunho empresarial. Discussão que envolve gestão de negócios. Competência das C. Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência.... (Continua)

19 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Fundo de investimento. Recusa pelo exequente. Admissibilidade. Cotas que não obedecem a ordem estabelecida no art. 11, da Lei

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Garantia do juízo. Cotas de fundo de investimento. Pretensão de equiparação a dinheiro. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 913), concluiu que «a cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta inciso I do CPC/1973, art. 655 (ou inciso I do CPC/2015, art. 835), bem como que «a recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)