Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO. ENTE DESPERSONALIZADO. CADASTRO. PORTAL ELETRÔNICO DE INTIMAÇÕES. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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